Nesta quinta-feira (2), dos 15 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 3 foram arquivados, 5 foram aprovados e 10 tiveram a tramitação condicionada a ajustes dos autores ou à manifestações de órgãos do Executivo e reanálise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição.

Os membros da CCJ reconheceram a legalidade da proposta de Tico Kuzma (Pros), que busca aumentar a segurança das maternidades ao identificar os recém-nascidos com pulseiras eletrônicas (005.00194.2021). A ideia é que os bebês recebam, logo após o parto, um sensor eletrônico sonoro que dispararia quando a criança deixasse o prédio sem autorização da família (leia mais). O relator foi Denian Couto e a votação favorável foi unânime.

Também receberam pareceres positivos a ampliação do Polo Gastronômico da Alameda Prudente de Moraes (005.00198.2021), o cadastro das instituições religiosas (005.00060.2021), a declaração de utilidade pública à Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (014.00005.2021) e a homenagem póstuma a Enedina Alves Marques (008.00003.2021) - proposição assinada por onze parlamentares, que destaca o pioneirismo da engenheira negra no Paraná da década de 1950.

Mais informações
Três projetos de lei, graças a votos em separado do líder do governo, Pier Petruzziello, serão submetidos à manifestação do Executivo antes de uma análise final na CCJ. É o que aconteceu com a inserção de informações sobre o impacto ambiental nas placas de obras públicas (005.00179.2021), com diretrizes para a adoção de linguagem simples na administração pública (005.00167.2021) e com a participação da sociedade civil nas decisões sobre medidas restritivas enquanto durar a pandemia (005.00075.2021).

Após decisão da CCJ, devolvendo ao Executivo para adequações o projeto que cria o Sistema Municipal de Museus (005.00125.2021), o relator da proposta na CCJ, Mauro Ignácio (DEM), encaminhou a minuta de substitutivo geral para reanálise da Procuradoria Jurídica do Legislativo. 

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autor
Três projetos de lei foram devolvidos para seus autores, para que eles juntem documentos faltantes e com isso as iniciativas possam tramitar na CMC. É o caso da criação do Polo Polonês (005.00195.2021), que segundo Osias Moraes precisa manifestar-se sobre a existência, ou não, do impacto financeiro da proposta. 

O mesmo relator indicou a ausência de certidão de óbito na indicação para que Saionara Galacho denomine um logradouro público em Curitiba (009.00012.2021). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Votação sem maioria
Na oportunidade que teve para se manifestar antes do projeto ir a plenário, a CCJ não chegou a um consenso sobre o projeto da Comissão de Educação que prorroga o mandato dos diretores e vice-diretores das escolas municipais (005.00227.2021). A votação foi 4 a 4 votos, com uma abstenção. O pedido de urgência foi aprovado na terça-feira (leia mais), o que coloca a proposição para votação em plenário na próxima sessão, dia 13 de setembro.