Por 5 a 4 votos, nesta terça-feira (10), foi arquivado, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que propunha revogar o artigo 37 da lei municipal 133/2021. Prevaleceu o parecer do relator, Rodrigo Reis (União), para quem a proposta “atenta contra o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial” e poderia causar a “insolvência” do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

De iniciativa da Professora Josete (PT), o projeto de lei retornaria as contribuições compulsórias ao IPMC à regra anterior a 2021, quando apenas quem ganhava acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou seja, R$ 7.507,49, contribuiria com 14% para a Previdência de Curitiba. Hoje, em razão da lei 133/2021, contribui quem recebe acima de dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.640 (002.00001.2023). A autora participou da reunião e expôs suas razões aos membros da CCJ.

Com quórum completo, a reunião da CCJ, que foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), teve Rodrigo Reis, Bruno Pessuti (Pode), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União) e Toninho da Farmácia (União) votando pelo arquivamento do projeto de lei. Assim, foi derrotado o voto em separado de Angelo Vanhoni (PT), que pedia a tramitação da proposta, que teve o apoio de Amália Tortato (Novo), Dalton Borba (PDT) e Noemia Rocha (MDB).

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores de Curitiba, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Nesta reunião, foi arquivado também um projeto do vereador Marcos Vieira (PDT) que pedia a modernização da representação da pessoa idosa na sinalização de atendimento prioritário, passando a adotar a figura do “60+”, em vez da bengala (005.00098.2023). O placar foi de 5 a 3, prevalecendo o parecer de Mauro Ignácio, para quem “a lei não possui eficácia concreta, sendo mero texto enunciativo que autoriza a implementação futura de uma ação por parte do Executivo”.

Seis projetos foram devolvidos para os autores, que têm 120 dias para correções

Buscando prevenir outros arquivamentos, os vereadores da CCJ devolveram seis projetos de lei aos seus autores, por julgarem que, com correções, eles poderão ser reavaliados pela Comissão de Constituição e Justiça. É o que aconteceu com a criação dos Programas Servidor Amigo do Autista (005.00108.2023) e de Amparo à Família da Pessoa Autista (005.00073.2023), com a homenagem póstuma ao professor Ruben de Oliveira (008.00008.2023), com a política de travessias elevadas nas vias próximas a escolas municipais (005.00158.2023), e com as Declarações de Utilidade Pública ao Clube Desbravadores e Aventureiros Sul (014.00015.2023) e à Associação Atos em Ação (014.00038.2023).

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Por ter a prerrogativa de arquivar projetos de lei, a CCJ é considerada a comissão mais importante do Legislativo. As reuniões são semanais, às terças-feiras, a partir das 15 horas, com transmissão ao vivo pela internet.

Confira aqui os 16 projetos de lei que estavam na pauta da CCJ na última terça-feira.