“Entendo que o projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, em usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre matérias de Direito Civil e, eventualmente, de Direito do Consumidor. Por isso, manifesto-me pela inadmissibilidade da proposição, inclusive do substitutivo geral, não restando alternativa senão o seu arquivamento”, disse Indiara Barbosa (Novo), ao obter da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o aval para arquivar o projeto que pretendia regulamentar serviços de hospedagem como o Airbnb em Curitiba.

De autoria do vereador Nori Seto (PP), a proposta arquivada pela CCJ proibia a instalação de câmeras de vídeo e escutas em áreas reservadas do imóvel, tais como quartos e banheiros, das unidades autônomas locadas, mesmo quando utilizados para fins de segurança. Na reunião desta terça-feira (28), presidida por Bruno Pessuti (Pode), apoiaram o arquivamento, além de Indiara Barbosa, os vereadores Dalton Borba (Solidariedade), Mauro Ignácio (PSD), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). Noemia Rocha (MDB) estava presente na reunião.

Se quiser protestar contra o arquivamento, Nori Seto tem prazo de cinco dias úteis para reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer da CCJ seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única no plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito. “Buscamos alternativas para o arquivamento, mas como esta é uma comissão técnica, não nos restou alternativa, apesar da boa intenção do autor”, ponderou Pessuti.

Quatro projetos de lei ganham autorização para tramitar na Câmara de Curitiba

Dos 14 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, apenas 4 ganharam autorização para tramitar na Câmara de Curitiba nesta semana. As proposições avalizadas pelos membros a inclusão da corrida The Hardest Run no calendário oficial (005.00038.2024), a criação da campanha “Uma Só Saúde” (005.00034.2024) e duas operações imobiliárias pretendidas pelo Executivo (005.00044.2024 e 005.00045.2024).

A maior parte dos projetos da pauta receberam pareceres “por mais informações”, que é o jargão técnico para quando as iniciativas precisam ser reavaliadas pela Procuradoria Jurídica, por terem sido alteradas por substitutivos gerais, ou serão enviadas ao Executivo para manifestação de órgãos técnicos da Prefeitura de Curitiba. É o que aconteceu com a obrigação de vistorias técnicas periódicas em edifícios (005.00171.2023) e com a Política da População Imigrante e Refugiada (005.00178.2023).

Também sofreram pareceres por mais informações o projeto que determina a implantação obrigatória de travessia elevada na entrada de estabelecimentos de ensino (005.00158.2023) e a proposição que trata da transparência do cadastro imobiliário de Curitiba (005.00035.2024). Pedidos “por mais informações” suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final desse prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Três projetos de lei precisam de ajustes

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Esse é o tempo que Zezinho Sabará (PSD) tem para juntar documentos ao pedido de Declaração de Utilidade Pública à Associação Laboratório de Artes (014.00069.2023) e que Indiara Barbosa terá para rever sua proposta de mudar os requisitos para protocolos de projetos de lei na Câmara de Curitiba (002.00001.2024).

A terceira iniciativa que a CCJ devolveu aos autores foi a proposta de proibir a distribuição de livros com conteúdo erótico nas escolas municipais de Curitiba (005.00029.2024). Indiara Barbosa indicou, no parecer, que “cabe à Secretaria Municipal da Educação, por meio de seus setores técnicos, a escolha dos materiais didáticos para distribuição nas escolas, seja pela adesão ao PNDL, seja pela aquisição direta, ou conjugando as duas formas, sempre de forma a observar a adequação à idade e as necessidades específicas dos estudantes”.

Agora os autores Osias Moraes (PRTB), Eder Borges (PL), Ezequias Barros (PRD), Pastor Marciano Alves (Republicanos), Rodrigo Reis (PL) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode) terão a oportunidade de modificar o projeto, para submetê-lo novamente ao crivo da CCJ. Duas proposições não foram debatidas, devido a pedidos de vista regimental, e voltarão à pauta da CCJ daqui 15 dias (005.00032.2024 e 014.00048.2023).