Um projeto de lei, de iniciativa de Helio Wirbiski (PPS), que pretende autorizar o uso do espaço entre o alinhamento predial e o passeio para a construção de estacionamento foi debatido e acatado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba. Outros 13 projetos foram discutidos, sendo 8 aprovados.

Felipe Braga Côrtes (PSD) defendeu que a matéria proposta por Wirbiski (005.00023.2018) vai gerar renda para a prefeitura. “Hoje já é usado mas ninguém paga nada. Esta seria outra forma de arrecadação, já que o comerciante vai ter que pagar pelo uso”, disse.  A proposta foi relatada pelo presidente da comissão, Dr. Wolmir Aguiar (PSC).

Mais uma matéria que deve seguir o trâmite por outras comissões é de Tito Zeglin (PDT). Ele propõe a cassação do alvará de estabelecimentos que sejam flagrados vendendo produtos roubados ou furtados (005.00006.2018). A matéria foi relatada por Noemia Rocha (PMDB) que lembrou que, na semana passada, uma similar havia sido anexada pelo colegiado à de Zeglin.

Julieta Reis (DEM) teve aprovado seu projeto para que sejam aceitos somente artesãos que moram em Curitiba em feirinhas (005.00019.2018). Dr. Wolmir deu parecer pelo trâmite, mas Noemia Rocha havia pedido vista na última semana e fez um voto em separado pelo arquivamento. Ela justificou que o texto tem “conteúdo discriminatório” porque “pretende criar reserva de mercado aos curitibanos”. Em sua defesa, Julieta argumentou que as feiras fazem parte de “um programa da Prefeitura de Curitiba para geração de emprego e renda para os curitibanos através da arte.”

Após a discussão, Dr. Wolmir interveio em defesa da proposta. “Em um primeiro momento observei essa questão da reserva de mercado. Mas depois estudei melhor”. Ele argumentou que existem lojistas de outras regiões que não são artesãos e que vêm expor nas feirinhas de Curitiba e que fica difícil fiscalizar. “A prefeitura tem que fazer a fiscalização nos ateliês e para conseguir ir atrás dos que vêm de fora fica mais difícil.”

Outro cinco projetos receberam parecer pelo trâmite: o que concede o título de cidadão honorário de Curitiba a Paulo Rogério Caffarelli (006.00004.2018); os que denominam dois logradouros da capital de Engenheiro Venevérito da Cunha (009.00042.2017) e de Nadir Costa Prevedello (009.00013.2018); e os que declaram de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Dom Orione – Ensino Fundamental (014.00082.2017) e a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Rodolpho Zanielli (014.00005.2018).

Outros trâmites
Por sugestão do relator Osias Moraes (PRB), o projeto de Felipe Braga Côrtes (PSD) para reverter a desvinculação da taxa de lixo do IPTU, voltando ao jeito anterior de cobrar a TCL (002.00002.2018), foi anexado a um similar (002.00001.2018), de Maria Leticia Fagundes (PV). Houve ainda 1 devolução ao autor para adequações e 4 pedidos de vista. O resultado com os pareceres você confere aqui nas próximas horas.