Nessa terça-feira (14), dos 18 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 10 foram aprovados. Os outros oito continuam no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou a recebimento de pedidos de vista regimental. Todas essas informações são públicas e constam no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Beto Moraes (PSD), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Retenção de alvará
Projeto de lei elaborado por Serginho do Posto (União) para suprir uma lacuna do Código de Posturas de Curitiba foi analisado pela CCJ e recebeu parecer favorável do vereador Toninho da Farmácia (União). Hoje, para que uma obra seja iniciada em Curitiba, ela precisa cumprir as regras da lei municipal 11.095/2004, que são mais rigorosas para atividades que apresentem riscos à saúde e riscos ambientais, condicionando o início dessas operações a um licenciamento prévio, que pode exigir medidas compensatórias ou mitigadoras dos seus responsáveis.

O problema é que essas medidas ficam restritas a um termo de compromisso, até hoje, sem previsão legal no Código de Posturas. O projeto de Serginho do Posto muda esse cenário ao incluir, no artigo 32, do Código de Posturas, a figura do termo de compromisso e das medidas mitigatórias. Na prática, se o cronograma das ações compensatórias for descumprido, o Executivo pode travar o alvará de localização e de funcionamento até sua adequação (005.00328.2021).

O sinal verde para a tramitação da proposta se deu na quarta discussão da iniciativa na CCJ, que, durante a análise do projeto de lei, pediu a opinião do Executivo sobre a inclusão do termo no Código de Posturas e provocou uma emenda do autor, Serginho do Posto, para ajustes no texto (034.00050.2022). Os membros do colegiado concordaram com Toninho da Farmácia e indicaram que a medida seja avaliada também pela Comissão de Urbanismo antes de ser submetida ao plenário.

Projetos aprovados
A CCJ deliberou e aprovou a tramitação, por 5 a 1 votos, do projeto de lei do Professor Euler (MDB) que cria a Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários (005.00177.2022). Relatora na comissão, Noemia Rocha (MDB) indicou uma emenda supressiva para ser feita pela CCJ e a tramitação pela Comissão de Educação antes da proposta ser levada ao plenário. O parecer positivo venceu voto em separado de Pessuti, naquele que foi o maior debate da reunião, contando, inclusive, com a presença do autor.

Mais oito projetos receberam votos positivos da CCJ na reunião dessa terça. Os membros da comissão aprovaram projetos da Comissão Executiva que cria setores nas diretorias de Informática e de Comunicação (004.00005.2022) e inserem a figura da federação partidária nas normativas internas (005.00194.2022), do Executivo — que reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (005.00174.2022) — e do Jornalista Márcio Barros (PSD), que prevê a expedição dos documentos escolares em braille para alunos com deficiência visual (005.00150.2022).

Também, houve a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba para Maria Júlia Trevizan (006.00020.2022) — requerida por Serginho do Posto (União) — e houve as indicações para denominação de logradouro de Maria Batista Anssai (006.00020.2022), feita por Mauro Bobato (Pode), de Cleusa Ferreira Piragine (009.00012.2022), apresentada por Noemia Rocha (MDB), e de de Jairo Nascimento (009.00012.2022), apresentada por Ezequias Barros (PMB).

Mais informações
O vereador Dalton Borba decidiu consultar a Procuradoria Jurídica da CMC sobre o projeto em que quer reescrever o Código de Proteção dos Animais da cidade (005.00170.2022 com substitutivo geral 031.00076.2022). A iniciativa é de Eder Borges (PP) e faz várias alterações nas normas vigentes. A título de exemplificação, ela diminui a multa mínima por maus-tratos animais de R$ 400 para R$ 200, autoriza a volta das “carroças” (veículos movidos à tração animal) e regulamenta a instalação de criadouros na cidade.

A ideia é que a Procuradoria se manifeste sobre o substitutivo geral protocolado pelo autor. O pedido por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspende os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final desse prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. Então, a CCJ se reúne para avaliar o novo entendimento, mas, agora, com as informações do Executivo sobre o caso.

Devolução ao autores
Para juntada de documentos e ajustes no texto, foram devolvidos aos autores o projeto que cria assessoria técnica gratuita à população socialmente vulnerável (005.00143.2022) e três pedidos de Declaração de Utilidade Pública às entidades Instituto Música e Arte (014.00033.2022), Instituto Social e Educacional Torre Forte (014.00049.2022), Associação Oliveira Verdadeira (014.00038.2022) e Associação Casa Ação (014.00050.2022). Pelo Regimento Interno, os autores possuem prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Votado sem maioria
A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a CCJ ter nove membros e de o Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade de que um consenso seja formado, em ambos os casos, ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação caso haja prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

Essa foi a situação enfrentada na deliberação sobre o projeto de lei do vereador Marcos Vieira (PDT) que prevê o uso de recursos provenientes de multas administrativas para o financiamento de programas de capacitação profissional de jovens (005.00114.2022). O parecer pelo arquivamento, do ex-membro da comissão, Pier Petruzziello (PP), só obteve quatro apoios dentro do colegiado, reunido com quórum de seis membros nessa terça-feira. Agora, ele será redistribuído e votado novamente na reunião da semana que vem quando termina o prazo dele na CCJ.

Pedidos de vista
A retirada dos vereadores do Conselho Municipal de Transporte, requerida pelo Ministério Público do Paraná à Prefeitura de Curitiba (005.00011.2023), foi objeto de pedido de vista da vereadora Amália Tortato. O prazo regimental das vistas é de três dias. Então, a proposição pode reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba