A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na tarde dessa terça-feira (4), seis projetos em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles autoriza a Prefeitura de Curitiba a firmar convênio com a Sanepar para reconhecer a titularidade dos proprietários de imóveis localizados em áreas de ocupação, com a finalidade de regularizar o acesso ao abastecimento de água a essas pessoas.

A matéria é de iniciativa dos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT) e recebeu parecer favorável do relator, Cristiano Santos (PV). O texto determina que, firmado esse contrato, a empresa de saneamento será obrigada a efetuar a ligação de água em todos os imóveis com edificações, nos locais em que o serviço estiver disponível, e também a instalar um ou mais hidrômetros por terreno (005.00078.2018).

Outro projeto que segue para a análise de outras comissões e também é de autoria de Wolmir Aguiar é o que institui no calendário de eventos do Município a data comemorativa da inauguração do Corpo de Bombeiros do Paraná (005.00145.2018). Da Comissão de Educação, Cultura e Turismo foi acatada a proposta que concede o prêmio Consagração Pública Municipal (091.00001.2018). A honraria é destinada a pessoas jurídicas que tenham destaque em suas atividades, em itens como qualidade, produtividade, tecnologia e atenção aos problemas sociais, comunitários e ambientais. De Pier Petruzziello (PTB) foi aprovada a utilidade pública ao Instituto Professor Moreira (014.00041.2018).

Bilhetagem eletrônica
O projeto (005.00149.2018) do prefeito Rafael Greca que autoriza a implementação exclusiva da bilhetagem eletrônica, por meio da utilização dos cartões-transporte nos pontos de acesso aos serviços de transporte coletivo de Curitiba, recebeu pedido de vista da vereadora Noemia Rocha (MDB). A matéria teve o regime de urgência rejeitado em plenário nesta semana (saiba mais).

Outras duas proposições de autoria do Executivo foram acatadas. Uma delas prevê a doação de terreno público para que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) complete a regularização fundiária da Vila Autódromo 3, no Cajuru (005.00141.2018). A área mede 18,7 mil m² e foi avaliada em R$ 1,518 milhão pelos setores técnicos da prefeitura. O outro projeto estipula o desconto para a seguridade social da gratificação de autoria recebida pelos servidores em exercício da Secretaria Municipal da Saúde (005.00147.2018).

Arquivamento
A cobrança fracionada para estacionamento de bicicletas foi considerada inconstitucional pela maioria dos parlamentares da CCJ (005.00124.2018). O texto, de autoria do vereador Tito Zeglin (PDT), recebeu parecer favorável do relator, Marcos Vieira, do mesmo partido. No entanto, Felipe Braga Côrtes (PSD), após pedido de vista, apresentou um voto em separado, pelo arquivamento, com a justificativa de vício de iniciativa, pois caberia à União legislar sobre o tema. Ele também apontou que a proposta contrariaria o “princípio de livre concorrência”.

Walter Xavier, da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), esteve na reunião e argumentou que foi aprovada uma lei estadual com o mesmo teor, posteriormente barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Qualquer atitude jurídica nossa derrubaria esse projeto por ser inconstitucional”, concluiu.

Permanecem para debate na CCJ três propostas: uma será encaminhada à Secretaria Municipal da Educação (SME), que deverá se manifestar sobre sua viabilidade e custos, e duas serão devolvidas aos respectivos autores, para adequações. Confira todos os pareceres aqui.

A Comissão de Constituição e Justiça é formada pelo vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).