A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu, na tarde desta terça-feira (19), 15 projetos de lei em tramitação, sendo que 4 foram aprovados. Dentre eles está a proposta de Fabiane Rosa (PSDC) que obriga os responsáveis, tutores ou cuidadores de cães e gatos em Curitiba a registrar, identificar e esterilizar seus animais (005.00003.2018).

A matéria, relatada por Marcos Vieira (PDT), altera e acresce dispositivos à lei municipal 13.914/2011, que disciplina o comércio de animais de estimação na capital. Estipula que a esterilização seja feita entre 6 meses e 8 anos de idade e estabelece que o registro e a identificação do animal se dê por meio da “implantação de microchip contendo os dados de nome, espécie, raça, sexo, idade, castração realizada e nome do responsável, tutor ou cuidador do animal”. Estes procedimentos poderão ser realizados em clínica veterinária ou em órgão da administração pública municipal responsável pela gestão da política de proteção e defesa animal.
 
Do prefeito foram acatados dois projetos. Um deles retira da Dívida Ativa cobranças inviáveis. A ideia é desistir de execuções fiscais inferiores a R$ 3 mil, das cobranças distribuídas até dezembro de 2004, das ações sobrestadas há cinco anos ou mais por força da lei 6.830/1980 e daquelas em que o devedor não é identificado pelo CPF ou CNPJ (002.00006.2018).

A outra proposta pede o aval dos vereadores para a venda de terreno com 12,06 m², localizado na rua Pedro Eugênio Bagatin, no bairro Barreirinha. Segundo a proposição (005.00070.2018), o imóvel foi avaliado por R$ 9.200, valor que deverá ser recolhido pelos requerentes, Sissi Cristine Duarte Fernandes e Aureo da Silva Fernandes, aos cofres públicos em até 90 dias após a publicação da lei – caso a matéria seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito.

O projeto que denomina de Martin Ferraresco um dos logradouros da capital (009.00018.2018), de Geovane Fernandes (PTB), também foi acatado.

Não houve discussão
Do prefeito, outros dois projetos que tramitam em regime de urgência não foram debatidos por ter vencido o prazo regimental para a apreciação na comissão, portanto seguem para a análise em plenário nesta quarta-feira (20). Uma é a matéria que isenta pessoas de baixa renda da taxa do lixo (002.00005.2018), cujo relator foi Mauro Bobato (Pode) e o projeto de lei complementar que reduz o ISS para diversos eventos, como espetáculos teatrais, corridas e congressos (002.00007.2018), relatado pelo presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC).

Demais projetos
O projeto que dispõe sobre a afixação de informações a respeito da manobra de Heimlich, de Tito Zeglin (PDT), foi arquivado. Inicialmente a proposta tinha recebido parecer pela tramitação de Marcos Vieira (PDT) e, mas Felipe Braga Côrtes (PSD) pediu vista na última reunião e fez um voto pelo arquivamento, que foi acompanhado pelos demais vereadores. Houve ainda 5 pedidos de vista, 1 devolução ao autor, e 1 parecer por mais informações. (Confira a pauta completa aqui)