A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma reunião extraordinária, nesta segunda-feira (7), para avaliar a tramitação das propostas da Prefeitura de Curitiba para os planos de carreira do funcionalismo da capital. Todos os seis projetos de lei receberam o aval da CCJ para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e agora serão debatidos pelas comissões de Economia e de Serviço Público antes de serem votados em plenário.

Há cinco anos, a Prefeitura de Curitiba suspendeu os planos de carreira do funcionalismo público, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. Desde então, a medida foi prorrogada três vezes, pelas leis 15.541/2019, 15.921/2021 e 16.113/2022. Com isso, os planos estão suspensos até o dia 31 de agosto. As propostas em discussão começaram a tramitar no Legislativo há menos de três meses.

Ao todo, são seis planos de carreira, sendo que o geral  abrange cerca de 10 mil servidores, de 125 cargos públicos. Os outros são específicos, para os procuradores, os auditores fiscais, os professores de educação infantil, o magistério e os guardas municipais. O primeiro projeto chegou à CMC no dia 25 de maio e os três últimos, em 16 de junho. Em comum, todos têm mecanismos que limitam os crescimentos do tipo horizontal a 20% dos servidores em atividade e os do tipo vertical a 5%, realizados a cada dois anos.

A reunião extraordinária da CCJ durou duas horas e foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara de Curitiba no YouTube. Na maioria dos projetos, o placar foi de 6 a 2, com Bruno Pessuti (PSD), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Rodrigo Reis (União), Toninho da Farmácia (União) e Angelo Vanhoni (PT) votando a favor da tramitação, enquanto Amália Tortato (Novo) e Dalton Borba (PDT) apresentaram votos em separado pela devolução das propostas ao Executivo. A exceção foi o da Guarda Municipal, 5 a 3, com Vanhoni apoiando a dupla nessa ocasião.

Debate na comissão

“Todos os assuntos [trazidos por quem votou contra a tramitação] serão discutidos, para a gente construir, já que a política é a arte do possível. Como base [de apoio do Executivo], estamos trabalhando por aquilo que é possível de ser executado, diferente do que foi feito no passado, por outros gestores, quando foram aprovados planos que não puderam ser realizados”, disse Pessuti na reunião. “Muita gente não entende esse trabalho [da base] pela melhoria das propostas”, desabafou Ezequias Barros, ao recusar a pecha de apoio incondicional ao Executivo.

Rodrigo Reis defendeu que não se pode misturar o apoio ao mérito das propostas à discussão na CCJ, que é só para avaliar se os projetos cumprem os requisitos técnicos para tramitar na Câmara de Vereadores. Na mesma linha, Toninho da Farmácia e Mauro Ignácio defenderam que a discussão de mérito aconteça no plenário, após a análise das comissões temáticas. Nesta quarta-feira (9), os colegiados de Economia e de Serviço Público farão uma reunião conjunta para debater as propostas.

Dalton Borba e Amália Tortato dividiram os votos em separado, com cada um elaborando três peças alternativas à visão da base, favorável à tramitação das propostas. O vereador do PDT argumentou que as propostas, do jeito que foram elaboradas, implicam em achatamento dos salários dos servidores, logo seriam inconstitucionais e, se aprovadas, virarão disputas judiciais. Dalton Borba insistiu que os novos planos de carreira não respeitam o princípio da irredutibilidade salarial, que é uma das premissas do concurso público.

Já Amália Tortato atacou outros pontos dos pareceres, dizendo que, apesar das cerca de 30 emendas a cada um dos projetos, ainda faltaram pontos a serem corrigidos nas propostas do Executivo. Ela disse que a “omissão” mais crítica é não alterar a previsão, nas propostas, que o plano de formação das categorias será elaborado de acordo com os planos de governo dos políticos à frente da Prefeitura de Curitiba. “Isso fere o princípio da impessoalidade”, acusou. Amália Tortato disse que a Prefeitura “deixou para a última hora” os planos. 

Há a indicação de que os projetos voltarão a ser debatidos na CMC nesta quarta-feira (9), em reunião conjunta das comissões de Economia e de Serviço Público. A confirmação depende da publicação da convocação no Sistema de Proposições Legislativas, que não ocorreu até o fechamento desta notícia.