Nessa segunda-feira (6), dos 18 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 6 foram aprovados e 3 foram arquivados. Os outros 9 continuam no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo ou a recebimentos de pedidos de vista regimental. Todas essas informações são públicas e constam no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice,  Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Beto Moraes (PSD), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Projetos aprovados
O projeto de lei mais debatido na reunião da CCJ foi a revisão da Lei de Incentivo à Cultura, enviada ao Legislativo pela Prefeitura de Curitiba em setembro de 2022 (002.00006.2022). Os membros da comissão acataram parecer favorável à tramitação, elaborado pelo vereador Mauro Ignácio, após o Executivo esclarecer questões levantadas jurídicas pelo parlamentar no ano passado (confira aqui).

“Os trabalhadores da Cultura são 5% da força de trabalho do Brasil, pois formam uma rede de serviços, dos artistas aos profissionais associados, como é fácil de ver no Carnaval de Curitiba”, apontou Bruno Pessuti, após Amália Tortato confirmar a Angelo Vanhoni que a proposta do Executivo contempla um pleito do parlamentar, que era aumentar o teto de recursos para a Cultura de 2% para 3% da receita oriunda do ISS e do IPTU.

“Eu era vereador quando a lei anterior foi aprovada. Na época, Curitiba teve a segunda lei municipal do Brasil, depois da cidade de São Paulo. A execução [da lei de incentivo aqui na cidade] foi de R$ 15 milhões, o que ainda é muito pouco para a dimensão que a cultura tem em Curitiba e contando que há a administração direta dos bens culturais. A revisão da lei prepara um salto cultural na cidade, mas temos que aperfeiçoar a proposta, o que faremos nas próximas comissões”, disse Angelo Vanhoni.

A CCJ também deu parecer favorável à tramitação dos projetos do “Cabide Solidário” (005.00120.2022), da obrigação da divulgação da qualidade da água consumida em Curitiba (005.00078.2022), da inclusão do princípio do bem-estar animal na legislação municipal (005.00183.2022), da oferta de categorias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em eventos esportivos (005.00108.2022) e da gratuidade dos primeiros 30 minutos de Estacionamento Regulamentado (005.00082.2022).

Arquivamento
Com a justificativa que os autores deixaram de revisar as propostas, conforme solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ arquivou três projetos de lei na reunião de hoje. Uma das propostas é do Professor Euler (MDB) e proibia o Município de, na Lei de Zoneamento, usar a classificação de “atividade incômoda” para escolas e similares (005.00081.2022). O parecer foi elaborado ano passado por Marcelo Fachinello (PSC) quando ele compunha o colegiado.

O mesmo caso aconteceu com um projeto de Marcos Vieira (PDT), que também foi arquivado em decorrência de um parecer de Fachinello. O relator diz textualmente que o autor “deixou de apresentar emenda” após ter o projeto devolvido pela CCJ, em 2022, remetendo à apreciação do colegiado à mesma redação já questionada anteriormente. No caso, trata-se de uma iniciativa regulamentando o uso do “cordão quebra-cabeça” e da carteirinha de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (005.00145.2022).

A primeira indicação de denominação de logradouro público protocolada por Sidnei Toaldo (Patriota) nesta legislatura foi arquivada, após a Prefeitura de Curitiba informar que o logradouro especificado no projeto “não foi implantado” e que não há previsão para que isso aconteça. A intenção do parlamentar era homenagear postumamente Luiz Marcelo Pimpão Ferraz, mas a questão técnica foi percebida pelo relator, Beto Moraes, que encerrou a tramitação da proposta (008.00010.2022).

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Mais informações
“Não tenho observação à técnica legislativa do projeto, só há dúvidas sobre o impacto da proposta no programa Muralha Digital, da Prefeitura de Curitiba, por isso solicitamos a manifestação do Executivo”, disse Amália Tortato, ao justificar o pedido por mais informações, já na CCJ, sobre o projeto de lei que restringe o uso de tecnologia de reconhecimento facial em Curitiba (005.00138.2022 com substitutivo geral 031.00071.2022). Os membros da comissão concordaram com a medida.

Apresentado originalmente por Carol Dartora (PT), a proposta depois ganhou a coautoria de Dalton Borba (PDT), Professora Josete (PT) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). Essencialmente, o projeto veda ao poder público “obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial”.

Amália Tortato tomou o mesmo cuidado em relação a outro projeto, obtendo também o apoio da CCJ para pedir o posicionamento do Executivo sobre um projeto de lei do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) que determina a “substituição gradativa” das sirenes e alarmes sonoros utilizados nas escolas da cidade por “meios não agressivos e inclusivos de indicação horária” (005.00186.2022). “É importante a manifestação do Executivo, pois em outros legislativos houve veto político a iniciativas semelhantes”, justificou a relatora.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a um novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autores
A CCJ acatou o parecer de Amália Tortato e o projeto de lei que veda o uso de “arquitetura hostil” nos espaços públicos (005.00106.2022) será devolvido para a Professora Josete (PT), em razão de, no tempo do protocolo até a análise pela comissão, uma norma federal sobre o tema ter sido aprovada no Congresso Nacional - a Lei Padre Júlio Lancellotti, de número 14.489/2022.

“Os autores devem verificar se uma norma municipal ainda é necessária”, ponderou a relatora. O texto original foi apresentado por Renato Freitas (PT), que deixou a CMC pela Assembleia Legislativa do Paraná. Por recomendação de Tortato, a proposta de regulamentação das bicicletas compartilhadas (005.00247.2021) também foi devolvida aos autores, “para conceder o tempo hábil para as tratativas dos parlamentares com o Executivo [para viabilizar a proposta]”.

Angelo Vanhoni pediu que Rodrigo Marcial acrescente detalhes à proposta de ampliar o programa de adoção de logradouros públicos (005.00173.2022). O mesmo aspecto foi solicitado aos pedidos para declarar utilidade pública à Associação Juntos Paraná (014.00047.2022) e para homenagear postumamente Roque Naldony com uma denominação de logradouro público (008.00008.2022). Os autores têm 120 dias para responder à CCJ, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista
Dois projetos de lei não foram votados, em razão de terem sido objeto de pedidos de vista. Amália Tortato pediu prazo extra para avaliar um projeto de resolução da Comissão Executiva que cria três novos setores na administração da CMC e que serão ocupados por servidores de carreira (004.00005.2022). Angelo Vanhoni requereu tempo para analisar projeto de Marcos Vieira para uso das multas a empresas em programa de capacitação profissional a jovens (005.00114.2022).

O prazo regimental das vistas é de três dias úteis, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba