Nesta terça-feira (28), dos 22 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 8 foram aprovados e 1 foi arquivado. Os outros 13 continuam no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou a recebimento de pedidos de vista regimental. Todas essas informações são públicas e constam no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A reunião foi transmitida ao vivo e está disponível no YouTube da CMC.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Beto Moraes (PSD), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. É a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da CMC. As reuniões acontecem às terças-feiras.

O assunto que mais recebeu a atenção dos membros da CCJ nessa reunião foi a proposta de criação de uma comissão especial para discutir a nova licitação do transporte público, protocolada por Herivelto Oliveira (Cidadania). O parlamentar sugere que o grupo seja constituído por oito parlamentares, tenha duração de 120 dias e estude as propostas de viabilização de tarifa zero no transporte de Curitiba (051.00004.2021).

O relator foi Angelo Vanhoni, que defendeu a necessidade da discussão acontecer dentro da Câmara de Vereadores. “O atual contrato com as concessionárias vai findar em 2025, logo o ano de 2024 será de intenso debate sobre o processo licitatório, sobre o qual há uma porção de questionamentos, não só em relação a subsídios, mas ao custo do transporte”, contextualizou. Para Bruno Pessuti, a comissão é bem-vinda e será uma espécie de continuação da CPI do Transporte, da qual ele foi relator em 2013. Com o aval da CCJ, a criação da comissão especial pode ser submetida ao plenário, dependendo da maioria absoluta dos votos para ser validada.

Tramitação liberada
A criação da Semana da Cidadania recebeu autorização da CCJ para tramitar no Legislativo, após o autor, Leonidas Dias, apresentar um substitutivo geral e ele ser avalizado pela Procuradoria Jurídica (005.00110.2022 com 031.00080.2022). A relatora, Amália Tortato, condicionou o avanço à apresentação de duas subemendas pela CCJ, para ajustes de legística no novo texto, mas que não impedem a tramitação da proposta, disse a parlamentar.

Receberam parecer positivo também a obrigação de categorias para atletas com deficiência nas competições realizadas em Curitiba (005.00107.2022), a garantia de acesso facilitado a instituições bancárias a pessoas com mobilidade reduzida (004.00166.2022), a indicação de Alexandre Sech para denominar logradouro público (008.00001.2023), a proibição de cigarros eletrônicos em locais abertos (005.00006.2023), a regulamentação de espaços pet friendly em estabelecimentos privados (005.00199.2022) e o reconhecimento do cristianismo (005.00197.2022).

Arquivamento
Por 5 a 1 votos, a CCJ decidiu arquivar a tentativa de proibir a exigência de “passaporte vacinal” em Curitiba, protocolada na CMC por Eder Borges (PP). O parecer favorável de Mauro Ignácio, que argumentava ser uma questão paradigmática no campo do direito, logo devia ser analisada politicamente pelo plenário,  foi vencido pelo voto em separado de Dalton Borba. “É uma questão técnica”, disse, citando precedentes de que não há vício legal na exigência do documento (005.00327.2021). “O Tribunal de Justiça exigiu [comprovante de vacinação] dos servidores e magistrados”, exemplificou.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Votados sem maioria
A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Na reunião desta semana, realizada com o quorum mínimo, não se formou maioria na votação do novo plano de carreira do funcionalismo municipal (005.00192.2022), da criação do programa Alimento Solidário (005.00187.2022), de uma operação imobiliária no CIC (005.00202.2022) e da desburocratização do setor de lazer e eventos (005.00190.2022).

Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado. Nesta reunião da CCJ, os quatro tinham prazo suficiente para redistribuição.

Mais informações
Seguindo o padrão da CCJ, a vereadora Amália Tortato decidiu remeter à Procuradoria Jurídica o projeto “Turistando Curitiba-Paraná”, para que o substitutivo geral elaborado por Eder Borges (PP), após sugestões da comissão, seja reavaliado pelo órgão técnico (005.00168.2022 com 031.00089.2022). Ela indicou o mesmo procedimento em outro projeto de Borges, que aumenta o número de entidades religiosas no Conselho Municipal da Juventude (005.00169.2022 com substitutivo 031.00002.2023).

Tramitando com três substitutivos gerais, o projeto que autoriza o serviço de mototáxi em Curitiba (005.00019.2022 com 031.00090.2022), de Zezinho Sabará (União), também foi enviado para a Procuradoria Jurídica. Dos quatro pedidos por mais informação, apenas a prioridade de matrícula na mesma escola para irmãos (005.00010.2023), de Marciano Alves (Solidariedade), foi enviada para a Prefeitura de Curitiba, para coletar a opinião do Executivo sobre a proposta.

Devolução
Dois projetos foram devolvidos para os autores, a fim de que eles possam reelaborar o texto e submeter novamente as propostas à CCJ. Isso aconteceu com a proibição da distribuição gratuita de sacolas de plástico (005.00182.2022), pretendida por Maria Leticia (PV), e com a oferta no SUS da eletroestimulação para casos de bexiga e intestinos neurogênicos (005.00007.2023), de Osias Moraes (Republicanos). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista
Três projetos de lei na pauta de hoje não foram votados pela CCJ em razão de terem recebidos pedidos de vista. Bruno Pessuti pediu mais prazo para analisar a exigência de mais transparência nos dados sobre as multas de trânsito (005.00111.2022) e a criação do programa Curitibinha Digital (005.00154.2022), que tem indicação de parecer favorável dos respectivos relatores.

Já Dalton Borba requereu vista de projeto das vereadoras do PT que denomina de Emerenciana Cardoso Neves a fonte de água onde se encontra a escultura “Água pro Morro” (008.00011.2022). Aqui o relator, Mauro Ignácio, já sinalizou que pedirá o arquivamento da proposta. O prazo das vistas é de três dias, portanto essas proposições podem reaparecer na pauta da próxima reunião da CCJ, terça-feira que vem. É facultado aos vereadores apresentarem votos em separado, discordando dos relatores, se assim desejarem.