Um projeto de lei que define que o transporte público coletivo de Curitiba deve possuir sistema de emergência por meio de dispositivo eletrônico acionado por botão de pânico foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (005.00343.2017). A matéria, de autoria dos vereadores Dr. Womir Aguiar (PSC) e Cristiano Santos (PV), foi relatada por Osias Moraes (PRB). Outros 24 projetos foram apreciados pelo colegiado.

Moraes contou que no ano passado a comissão encaminhou o projeto à Urbs para análise da viabilidade. Em resposta, o gestor da área de Tecnologia de Transporte informou que os ônibus já dispõem desse sistema e o órgão então manifestou-se contrário à criação da lei. No entanto, o relator defendeu a necessidade de um sistema eficaz.

Em setembro de 2017, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública promoveu uma audiência pública sobre o tema. Uma das conclusões foi que era necessário efetivar o uso do botão pânico com a chamada da força policial quando o trabalhador do transporte coletivo o aciona – motoristas e cobradores se queixaram de que a tecnologia faz a comunicação com a empresa de transporte, mas não com a polícia, que acaba não sendo comunicada.

Outra matéria que recebeu parecer positivo – indicado pelo relator Felipe Braga Côrtes (PSD) – é a que cria políticas públicas de incentivo à atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros em Curitiba (005.00378.2017), de autoria dos vereadores Pier Petruzziello (PTB) e Bruno Pessuti (PSD).  Colpani (PSB) foi pela aprovação da proposta do Executivo para conceder o uso de bens públicos municipais para geração de energias renováveis (005.00376.2017).

A proposição que limita a 96 decibéis no período noturno os alertas sonoros emitidos pelas composições de trem permanece em Legislação (0054.00237.2017). O texto, cujo autor é Pessuti, recebeu parecer pela tramitação do relator, Mauro Bobato (Pode), mas durante a reunião de hoje houve um pedido de vista de Braga Côrtes.

Também seguem tramitação cinco projetos de declaração de utilidade pública: para as associações de pais, mestres e funcionários das escolas Helena Dionysio (014.00034.2017), Ângelo Gusso (014.00055.2017) e Santa Cândida (014.00097.2017); para o Shabureya Futebol Clube (014.00036.2017); para a Ong Lar Assistido (014.00057.2017); e para a Associação Construindo Vidas (014.00073.2017).

Arquivamento
A proposta de Mestre Pop (PSC) para prioridade de atendimento aos portadores de diabetes em clínicas, laboratórios e hospitais foi arquivada (005.00087.2017). A relatora, Noemia Rocha (PMDB), argumentou pela aprovação. No entanto, Felipe Braga Côrtes, que pediu vista da matéria na semana passada, fez um voto em separado pelo arquivamento. Segundo ele, a Secretaria Municipal da Saúde foi contrária à ideia.

Outros projetos
Além dos 10 projetos aprovados e 1 arquivado, 3 receberam pedidos de vista, 10 foram devolvidos aos respectivos autores para adequações e um será encaminhado para a análise da Secretaria Municipal de Finanças. Confira os pareceres completos em breve aqui.