A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai se reunir nesta terça-feira (30), às 15 horas, para debater 14 propostas de lei e um veto total. Dentre as propostas a serem debatidas está a que pretende garantir que as empresas contratadas pelo poder público preencham o percentual mínimo dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A reunião ocorrerá na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco.

O colegiado analisa o veto total do prefeito Rafael Greca ao projeto de lei (005.00001.2017) de autoria de Bruno Pessuti (PSD) aprovado no plenário em dois turnos de votação, nos dias 18 (quando contra a orientação da liderança do prefeito na Casa, Pier Petruzziello, do PTB, a matéria recebeu 26 votos favoráveis e 1 contrário) e 19 de setembro, e que pretende autorizar o uso do recuo obrigatório para a circulação e o estacionamento de veículos.

A proposta que beneficia (005.00085.2018) pessoas com deficiência é de Felipe Braga Côrtes (PSD). O texto estabelece que “nos editais de licitações para compra de bens, contratação de obras ou para prestação de serviços, a contratada deverá demonstrar documentalmente o preenchimento do percentual mínimo dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência, nos moldes do artigo 93 da lei federal 8.213/1991”.

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