A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza reunião, nesta terça-feira (20), para exarar parecer a 21 projetos de lei. O encontro acontece às 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco. Entre as matérias em análise está a iniciativa de Goura (PDT) que regulamenta o uso de bicicletas no calçadão da rua XV de Novembro, no Centro de Curitiba, no período noturno (005.00073.2018). Segundo o texto, a circulação fica permitida entre as 22h e 6h.

Segundo o autor, atualmente é proibida pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) a utilização de bicicletas no espaço, durante a noite. No entanto, Goura argumenta que a via costuma ser utilizada pelos ciclistas “possivelmente por se tratar do trecho mais seguro da região para se andar de bicicleta”, além de que “não há concorrência com carros e a rua é bem sinalizada”, acrescenta.

Outra proposição a ser avaliada pelo colegiado trata da regulamentação de eventos para adoção de animais domésticos na capital (005.00117.2018). O texto, de autoria de Katia Dittrich (SD), estabelece que as feiras de adoção "deverão contar com um médico veterinário na qualidade de responsável técnico, mediante termo de responsabilidade a ser apresentado pelo organizador do evento quando lhe for exigido". Segundo ela, a ideia é proteger os animais expostos, controlando eventual proliferação de doenças e infestação de parasitas.

De autoria de Maria Leticia Fagundes (PV), está na pauta da CCJ o projeto que pretende instituir em Curitiba a Semana de Conscientização da Saúde Sexual e Reprodutiva (005.00084.2018 com substitutivo 031.00077.2018). O evento é previsto para ser realizado anualmente, na segunda semana do mês de agosto. A vereadora justifica que é importante tratar temas como sexualidade, métodos contraceptivos, gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros.

Tramitando em regime de urgência na Câmara de Curitiba, passa pela análise da CCJ o projeto do Executivo que estipula desconto para a seguridade social da gratificação de auditoria “ratificando-se os descontos já realizados desde a sua criação”. Com essa correção procedimental, diz o Executivo, “a verba será incorporável de forma proporcional nos proventos de aposentadoria e pensão”. Por outro lado, fica proibida “a percepção cumulativa da gratificação com a remuneração de cargos comissionados” (005.00147.2018).

“Os auditores das Secretaria Municipal de Saúde recebem a gratificação de auditoria para o exercício dessa função, que foi criada pela lei 8.962/1996. Sobre esta gratificação vêm sendo realizados os recolhimentos das contribuições devidas ao IPMC e ao Instituto Curitiba Saúde [ICS]. Porém, em razão da redação adotada na lei, não houve a determinação expressa permitindo esses descontos”, contextualiza a prefeitura. Segundo o Executivo, o projeto regulariza essa situação.

Todos os projetos que constam na pauta podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).