CCJ analisa tarifas diferenciadas no transporte coletivo
Nesta terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa 17 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles está a proposta do Executivo que estabelece parâmetros para que o transporte coletivo da capital tenha tarifas diferenciadas conforme a linha de ônibus, o horário de utilização e os pontos de embarque e desembarque (005.00121.2019). Toda a pauta da CCJ pode ser conferida aqui.
A proposta, no entanto, não especifica quais são linhas que terão o novo modelo de cobrança nem quais serão os critérios que serão adotados para a escolha, decisões que, conforme o texto, deverão ocorrer a partir de decreto. Na justificativa da matéria, o prefeito Rafael Greca argumenta que o projeto irá melhorar a vida urbana.
De acordo com a proposição, o decreto do Executivo “disciplinará os critérios para a obtenção dos diferentes tarifários aplicáveis ao usuário, que poderão considerar as características especiais da linha, o horário ou local de embarque e desembarque, o pagamento pelo serviço mediante o uso de cartão transporte, a quantidade de utilização do serviço de transporte coletivo pelo usuário dentro de uma determinada periodicidade temporal, dentre outros critérios”.
O texto do Executivo recebeu um substitutivo geral (031.00039.2019), protocolado pelo vereador Bruno Pessuti (PSD). Ele é autor de projeto de lei com teor semelhante (005.00016.2017), que trata de bilhete temporal. Anteriormente o parlamentar queria incluir na lei 12.597/2008, que regulamenta o transporte coletivo, a previsão legal para que outras formas de cobrança pelo ônibus fossem possíveis. No substitutivo, ele acrescenta o texto elaborado pelo Executivo, no qual “a tarifa poderá ser única, variável, exclusiva ou temporal, independentemente do valor da tarifa técnica calculada e será regulamentada através de decreto”.
Outro projeto que será analisado pela CCJ diz respeito à implantação de uma central própria de atendimento a denúncias sobre violação de direitos humanos (005.00069.2019 com substitutivo geral 031.00046.2019). O texto é uma proposição do vereador Zezinho Sabará (PDT) e tem o objetivo de criar um serviço capaz de registrar, contabilizar e atender as denúncias feitas na capital paranaense.
Economia
Também na terça-feira, às 8h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização realiza reunião de colegiado. Entre as três proposições que constam na pauta (veja aqui), está a proposta de Ezequias Barros (Patriota) que autoriza a instalação de catracas eletrônicas e detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal de Curitiba (005.00052.2019 com substitutivo geral 031.00040.2019). Segundo o texto, qualquer pessoa que ingressar na escola estará sujeita à inspeção visual de seus pertences quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis daquele estabelecimento de ensino.
Educação
No período da tarde, às 14, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo se reúne para deliberar sobre 18 proposições (confira). Entre elas está a proposta que reconhece como atividade extracurricular, nas escolas municipais de Curitiba, programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (005.00090.2019), de iniciativa de Osias Moraes (Republicanos). As orientações se darão por meio de palestras, leitura de textos e debates, realizações de exposições e apresentações de peças de teatro, estimulando a reflexão sobre a temática.
A proposta, no entanto, não especifica quais são linhas que terão o novo modelo de cobrança nem quais serão os critérios que serão adotados para a escolha, decisões que, conforme o texto, deverão ocorrer a partir de decreto. Na justificativa da matéria, o prefeito Rafael Greca argumenta que o projeto irá melhorar a vida urbana.
De acordo com a proposição, o decreto do Executivo “disciplinará os critérios para a obtenção dos diferentes tarifários aplicáveis ao usuário, que poderão considerar as características especiais da linha, o horário ou local de embarque e desembarque, o pagamento pelo serviço mediante o uso de cartão transporte, a quantidade de utilização do serviço de transporte coletivo pelo usuário dentro de uma determinada periodicidade temporal, dentre outros critérios”.
O texto do Executivo recebeu um substitutivo geral (031.00039.2019), protocolado pelo vereador Bruno Pessuti (PSD). Ele é autor de projeto de lei com teor semelhante (005.00016.2017), que trata de bilhete temporal. Anteriormente o parlamentar queria incluir na lei 12.597/2008, que regulamenta o transporte coletivo, a previsão legal para que outras formas de cobrança pelo ônibus fossem possíveis. No substitutivo, ele acrescenta o texto elaborado pelo Executivo, no qual “a tarifa poderá ser única, variável, exclusiva ou temporal, independentemente do valor da tarifa técnica calculada e será regulamentada através de decreto”.
Outro projeto que será analisado pela CCJ diz respeito à implantação de uma central própria de atendimento a denúncias sobre violação de direitos humanos (005.00069.2019 com substitutivo geral 031.00046.2019). O texto é uma proposição do vereador Zezinho Sabará (PDT) e tem o objetivo de criar um serviço capaz de registrar, contabilizar e atender as denúncias feitas na capital paranaense.
Economia
Também na terça-feira, às 8h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização realiza reunião de colegiado. Entre as três proposições que constam na pauta (veja aqui), está a proposta de Ezequias Barros (Patriota) que autoriza a instalação de catracas eletrônicas e detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal de Curitiba (005.00052.2019 com substitutivo geral 031.00040.2019). Segundo o texto, qualquer pessoa que ingressar na escola estará sujeita à inspeção visual de seus pertences quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis daquele estabelecimento de ensino.
Educação
No período da tarde, às 14, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo se reúne para deliberar sobre 18 proposições (confira). Entre elas está a proposta que reconhece como atividade extracurricular, nas escolas municipais de Curitiba, programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (005.00090.2019), de iniciativa de Osias Moraes (Republicanos). As orientações se darão por meio de palestras, leitura de textos e debates, realizações de exposições e apresentações de peças de teatro, estimulando a reflexão sobre a temática.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba