A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, nesta terça-feira (30), 14 proposições em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba. Entre elas está o projeto do Executivo que regulamenta a contratação de servidores temporários no Município, por tempo determinado, para atender “necessidade de excepcional interesse público” (005.00076.2019).

O projeto, que tramita em regime de urgência, inclui nesta regra pessoal para atendimento de situações de emergência relacionada à saúde pública, de servidores nas áreas da educação e da saúde, além de pessoal requerido por conta de convênios, acordos ou ajustes estabelecidos entre União, Estado e Municípios. A reunião do colegiado acontece às 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco.

Em abril, a Câmara aprovou a flexibilização da contratação de temporários na administração pública da cidade (leia mais). A emenda à Lei Orgânica suprimiu um item do artigo 80 da LOM, que proibia a contratação de temporários para “atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”, e fixa o “processo seletivo simplificado” (PSS) como forma de ingresso para essas contratações, em vez de concurso público. A duração dos contratos, de um ano renovável por outro ano, passou a ser de até 24 meses.

Outro item da pauta é de iniciativa de Professor Silberto (MDB) e trata da obrigatoriedade da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) instalar nas residências “equipamentos para a eliminação de ar nas tubulações de abastecimento” (005.00033.2019). Segundo a proposta, o custo técnico será pago pelos usuários. A proposta obriga a fornecedora de água a divulgar a medida nas contas de água e começar a instalação dos equipamentos pelos equipamentos públicos de Curitiba. “O projeto visa regulamentar a instalação de equipamentos para evitar a cobrança pelo ar”, diz o autor.

Na pauta também está a iniciativa de Julieta Reis (DEM) que limita a concessão de homenagens, como títulos de Vulto Emérito, Cidadão Honorário e os 11 prêmios entregues anualmente pelo Legislativo, apenas a pessoas vivas (002.00002.2019). A proposição altera o artigo 2º da lei complementar 109/2018, que "dispõe sobre a concessão de honrarias no Município de Curitiba”. “Entendemos que as honrarias deverão ser concedidas às pessoas vivas que se destacaram em suas atividades e prestaram relevantes serviços a comunidade curitibana”, argumenta Julieta Reis.

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).