A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalia, em reunião nesta terça-feira (13), às 15h, oito projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles, está a proposição do Executivo que concede reajuste salarial linear de 3% ao funcionalismo público da cidade e que tramita em regime de urgência (005.00148.2018). A proposta determina que o porcentual incidirá sobre a remuneração dos servidores do Executivo, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações, valendo para efetivos, temporários e inativos.

Neste ano, o reajuste incidirá somente sobre os salários de novembro e dezembro, com impacto orçamentário de R$ 18,9 milhões e de R$ 102 milhões em 2019. Segundo parecer da Secretaria Municipal de Finanças (SMF), são “valores suportados pelo Município, a partir das projeções de despesas e receitas até o final do exercício de 2018 e nos dois subsequentes, assegurando o cumprimento dos limites legais estabelecidos nas leis de responsabilidade, além da adequada prestação dos serviços essenciais à população e a manutenção do equilíbrio das contas públicas”.

Outra matéria da prefeitura em análise pela CCJ, também tramitando em regime de urgência, extingue o Fundo de Previdência, dispositivo indicado como desnecessário conforme auditoria fiscal realizada em 2017 (005.00146.2018). Segundo o texto, a auditoria indicou que “o IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba] não é a única unidade gestora do regime previdenciário do município de Curitiba pois age em concorrência com o Fundo Municipal Provisional de Previdência”.

Além de extinguir o Fundo, o projeto altera o artigo 91-B da lei municipal 9.626/1999. “Para fixar o repasse da taxa de administração destinada ao IPMC de até 1%”, justifica a proposição, “pois com essa alteração o tesouro municipal não fica obrigado a repassar valores além do necessário ao custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município. E no art. 4º proponho que essa alteração entre em vigor no próximo exercício”.

Ainda na pauta da CCJ está a proposta que obriga a instalação de câmeras de monitoramento, em tempo real, e de botão de pânico em todos os veículos cadastrados no serviço de transporte de passageiros por aplicativo (005.00112.2018). De autoria de Rogério Campos (PSC), a medida englobaria carros de compartilhamento individual regulamentados pelo decreto municipal 1.302/2017.

Segundo o autor da matéria, a ideia é proporcionar mais segurança aos motoristas e usuários. Ele explica que há um aumento no número de casos de assaltos e até mesmo de homicídios contra os condutores de veículos. De acordo com informações prestadas na justificativa da matéria, há ainda relatos de tentativa de estupro contra passageiras e que, com a disponibilização das câmeras, esse tipo de situação poderia ser “comprovada”, garante o autor.

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).