Em reunião nesta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa 15 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles é o de Maria Leticia Fagundes (PV) que propõe a Semana SAM – Sustentabilidade, Acessibilidade, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana (005.00045.2019). Segundo a proposta, a intenção é promover e disseminar conhecimento e iniciativas voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). A reunião do colegiado será na Sala das Comissões, subsolo do Palácio Rio Branco, a partir das 15h.

A ser realizada anualmente na primeira semana útil do mês de junho, a Semana SAM também promove o crescimento da economia baseado no bem-estar social e na conservação do meio ambiente. Conforme a proposta, esse “fator é fundamental para o planejamento das empresas e cidades, auxiliado pelas novas disciplinas ligadas à sustentabilidade e mobilidade urbana que vêm se destacando como fundamentais neste complexo ecossistema”.

Do Executivo, será avaliado o projeto que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). Administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS), o Fumsep receberá recursos oriundos das multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004), dos recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária (005.00067.2019).

Além dos projetos na área da segurança e na prevenção da violência, enquadrados nas diretrizes nacionais e regionais dessas políticas públicas, o Fumsep também realizará itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana, aprovado pela Câmara em 2017 (leia mais). Por exemplo, reequipamento, treinamento e qualificação da Guarda Municipal, sistemas de inteligência, programas de segurança comunitária.

Compõe ainda a pauta a proposta de Tico Kuzma (Pros), que estipula multa de R$ 100 reais a quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos. De acordo com o vereador, a proposta “foi elaborada em conjunto com pessoas que fazem parte de um grupo de estudos sobre drogas e visa criar um mecanismo a fim de que o Poder Público Municipal possa agir de forma preventiva e com efeito pedagógico na prevenção ao uso de drogas em nossa cidade, com prevalência do interesse local do Município de Curitiba” (005.00037.2019).

A proposição altera o artigo 2º da lei municipal 15.287/2018, instituindo uma multa de R$100,00 a quem for flagrado usando drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em praças, nos parques, nas imediações das instituições de ensino e em quaisquer locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e demais logradouros públicos.

Todas as matérias em pauta podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).

Outras comissões
Na terça-feira, às 8h30, haverá reunião da Comissão de Serviço Público. Na ocasião, serão analisados seis projetos de lei, entre eles a proposta de Pier Petruzziello que permite o embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora das paradas oficiais do transporte coletivo (005.00009.2019).

Após a sessão plenária, haverá reunião extraordinária da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para apreciação de três proposições. Confira aqui a pauta. Será avaliado pelo colegiado a proposta do Executivo que pretende implementar o uso exclusivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município (005.00149.2018). Também é analisado o substitutivo geral ao projeto (031.00005.2019), apresentado por Tico Kuzma (Pros), para que essa alteração seja feita de maneira gradual, para evitar a demissão em massa de trabalhadores.

Na quarta-feira (15), haverá reunião da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. O único projeto da pauta é Pier Petruzziello e trata da capacitação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos simplificados (PPS), em cargos voltados ao atendimento ao público (005.00176.2018 com substitutivo geral 031.00010.2019). Segundo o autor, a capacitação deverá ser contemplada, desde que não haja prova de títulos, e sem especificar em que ordem o critério seria avaliado.