O projeto de lei que propõe uma modificação no Código de Posturas - norma que define regras gerais para as obras na cidade - com o objetivo de tornar visíveis e acessíveis a numeração dos imóveis retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba nesta terça-feira (23) às 14h. A proposta, do vereador Dalton Borba (PDT), e outras 14 proposições serão avaliadas pelo colegiado que exerce o controle de constitucionalidade no Legislativo e impede que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC.

Considerando que o Código de Posturas já determina que as edificações sejam numeradas em local visível, no muro do alinhamento ou na fachada, Dalton Borba sugere acrescentar ao artigo 54 que a numeração também esteja acessível e que os números respeitem tamanho e forma adequados para visibilidade e acessibilidade a partir da via pública. O detalhamento dos parâmetros para a numeração predial seriam definidos pelo Município a partir de legislação específica (005.00049.2023).

Outro texto que volta a ser avaliado pela CCJ, após prazo de pedido de vista, é o que cria uma cota de 5% para o ingressos de pessoas trans e travestis no serviço público municipal. Pela regra proposta (005.00044.2023), no ato da inscrição, as pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento optariam pela reserva de vagas, por meio da autodeclaração, que depois seria revista por comissões de heteroidentificação. A iniciativa é dos  vereadores Maria Letícia (PV), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Professora Josete (PT).

Estreia na CCJ projeto de lei que pretende reduzir os impactos causados por pessoas com o transtorno de acumulação, ao estabelecer uma Política Municipal de Atenção a Pessoas com Transtorno de Acumulação, definindo, entre uma série de medidas, que a administração municipal ofereça cuidados médicos para quem enfrenta essa doença (005.00047.2023). De autoria de Marcelo Fachinello (PSC), a proposta estabelece que os casos suspeitos de transtorno de acumulação devem ser identificados pelos serviços de fiscalização da Prefeitura de Curitiba.

A matéria também estabelece diretrizes para o atendimento aos acumuladores, exigindo que eles tenham garantidos os cuidados necessários à saúde física e emocional, a redução dos riscos sanitários e ambientais de transmissão de zoonoses, a promoção do bem-estar animal e o engajamento da família e da comunidade próxima na superação da situação de acúmulo.

A relação completa e o inteiro teor dos projetos a serem analisados na Comissão de Constituição e Justiça está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

Conselho da Defesa civil

A Comissão de Serviço Público tem reunião marcada após o encerramento do plenário para deliberação sobre quatro projetos de lei. Abre a pauta a proposta da Prefeitura de Curitiba que cria o Conselho de Integração de Proteção e Defesa Civil da Região Metropolitana de Curitiba (CPDCM). A ideia é que o órgão tenha caráter consultivo e de propositura de convênios entre os entes municipais, ficando atrelado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (005.00178.2022).

Passarão ainda sobre o crivo dos vereadores as seguintes propostas: a que obriga a Prefeitura a divulgar informações referentes à qualidade da água que é consumida pela população (005.00078.2022, com o substitutivo 031.00072.2022), de Marcos Vieira (PDT); a que visa a incentivar, nas bancas de jornais, os chamados “cabides solidários”,  para que pessoas pendurem roupas para doação (005.00120.2022), de Professor Euler (MDB); e a inclusão, no calendário oficial de Curitiba, da data da realização da Marcha do Orgulho Crespo (005.00193.2022), assinada em conjunto por  Professora Josete (PT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e pela ex-vereadora e atual deputada federal Carol Dartora (PT).

Lei das antenas

Assinada pelas vereadoras do partido Novo, Amália Tortato e Indiara Barbosa, a proposta de modernização da Lei das Antenas será avaliada pelos membros da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI (005.00293.2021 com o substitutivo geral 031.00082.2022), a partir das 8h30.

As vereadoras propõem uma nova Lei de Antenas para a capital do Paraná, revogando a lei municipal 14.354/2013, julgada antiquada pela Associação Brasileira de Infraestrutura de Telecomunicações (Abritel), que participou da elaboração do projeto de lei original. Durante a tramitação, contudo, a Prefeitura de Curitiba foi consultada e pediu mudanças na redação, o que resultou na apresentação do substitutivo geral.

As reuniões das comissões são transmitidas ao vivo no canal da Câmara de Curitiba no YouTube