A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, em reunião virtual nesta terça-feira (19), às 15h, uma pauta com 12 projetos de lei. Entre eles está a proposição de Dalton Borba (PDT) que proíbe o uso de água potável para a higienização de calçadas (005.00010.2020). A proposta alerta à “importância da preservação do meio ambiente”. A reunião será transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube e todos os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

O texto de Borba inicialmente deve servir para orientar a população sobre o uso racional da água. Na sequência, o infrator receberia uma advertência escrita. Só depois é que seria aplicada multa, de R$ 250 – valor dobrado em caso de reincidência. Para criar a proibição, a matéria pretende quer incluir um artigo na lei municipal 10.785/2003, que instituiu o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações (PURAE).

Outra proposição na pauta da CCJ é de autoria do Executivo e estabelece a concessão de prêmios e incentivos construtivos na cidade (005.00021.2020), como parte do processo de fomento à maior utilização por parte do mercado imobiliário de usos mistos nas edificações, unindo moradias, comércios e/ou serviços no mesmo endereço. A iniciativa faz parte das medidas dispostas no Plano Diretor de Curitiba, que normatiza o planejamento urbano da capital a médio prazo.

Um dos objetivos da proposta em análise na Câmara é permitir que as pessoas usufruam destas atividades sem ter que fazer longos deslocamentos, além de garantir uma melhor ocupação do espaço urbano. Segundo a Prefeitura, os instrumentos já estão detalhados em diversos decretos e normas administrativas, mas destaca que faltava consolidar estes princípios.

A CCJ é formada pelos vereadores Julieta Reis, presidente, Pier Petruzziello, vice, Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).

Direitos Humanos
Também haverá reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública na quarta-feira (20). Na pauta, está a proposta de Maria Leticia (PV) que torna obrigatória a coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, as long necks (005.00055.2019). A reunião será às 15h.