CCJ analisa proibição a fumo em parques de Curitiba
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute a admissibilidade de 18 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em reunião nesta terça-feira (29), a partir das 15h, na Sala das Comissões. Entre eles está a proposta de Tico Kuzma (Pros) que proíbe, nos parques públicos da capital, o consumo de cigarros dentre outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco (005.00184.2019).
Segundo o texto, aqueles que descumprirem a norma, caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, ficarão sujeitos a multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência. Nos locais de que trata a proposta, poderão ser afixadas placas informativas, de tamanho a ser regulamentado pelo Executivo, com o aviso de que ali é proibido fumar, além de alertar sobre as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização.
A matéria prevê como infratores aqueles que forem flagrados fumando nestes locais. Segundo o texto, fica autorizada a Prefeitura a criar uma área especial, dentro do parque, reservada aos fumantes, que deverão estar distantes de parques infantis, áreas desportivas e demais locais com alta aglomeração e circulação de pessoas. Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Todos os projetos que constam na pauta da CCJ podem ser verificados pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Demais comissões
Também na terça-feira, na Sala das Comissões, outros dois colegiados permanentes realizam reunião. O primeiro deles é a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, às 8h. Entre os oito projetos em pauta, está a abertura de crédito suplementar especial do Executivo, no valor de R$ 6,05 milhões (013.00007.2019). Serão R$ 5,7 mi para obras no Terminal Tatuquara, além R$ 350 mil para a Fundação de Ação Social (FAS), para contratação de pessoal por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado (PSS).
A partir das 14h, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo se reúne para dar parecer a sete projetos de lei (confira aqui a pauta), como a proposta do Professor Euler (PSD) que estabelece 24 de setembro como o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana (005.00191.2019). Com pauta ainda não divulgada, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública faz reunião na quarta-feira (30), às 8h30.
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