A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne nesta terça-feira (8) para analisar 20 projetos em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta de lei que assegura às pessoas com deficiência residentes na capital, o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A reunião do colegiado será às 14h30, com transmissão pelas redes sociais do Legislativo. 

De iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD), a matéria (005.00079.2021) tramita com um substitutivo geral, protocolado pelo vereador após ter sido devolvido ao seu gabinete parlamentar por Pier Petruzziello (PTB) em parecer que pediu correções no texto. A nova redação (031.00025.2021) determina que esta prioridade será garantida à pessoa com deficiência desde que ela resida na cidade há 5 anos, no mínimo; não tenha outros imóveis; comprove renda compatível com o imóvel a ser adquirido; e atenda às exigências da Cohab, por exemplo. O direito de preferência se aplica somente às PcDs que são incapacitadas para o trabalho e a 5% de unidades habitacionais construídas com recursos do fundo. 

Na pauta da CCJ, também serão votados pareceres a outros 19 projetos. Destes, quatro são de iniciativa da prefeitura, como o que altera o Fundo de Urbanização de Curitiba (005.00087.2021), que está sob vista de Dalton Borba (PDT) desde a semana passada. Ainda será delibarada a continuidade da tramitação da matéria que institui a Política de Dados Abertos de Curitiba (005.00021.2021). De autoria de Professor Euler (PSD), a matéria também havia sido devolvida ao seu gabinete para adequações, por recomendação de parecer de Marcelo Fachinello (PSC).

A agenda da comissão está marcada para 14h30 de amanhã. A pauta completa pode ser acessada aqui. Além de Pier Petruzziello, Dalton Borba e Marcelo Fachinello, também integram a CCJ os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente; Beto Moraes (PSD), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).

Comissão de Economia
Na quarta-feira (9), às 14h30, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para avaliar sete propostas, entre elas, a prestação de contas da Prefeitura de Curitiba referente ao exercício fiscal de 2018, segundo ano da primeira gestão de Rafael Greca (501.00001.2021). Na agenda, o colegiado também recebe servidores que integram CAI (Comissão de Avaliação de Imóveis) da Prefeitura de Curitiba.

A lista completa de propostas que serão votadas no colegiado está disponível aqui. Integram a comissão os vereadores Serginho do Posto (DEM), presidente; Indiara Barbosa, Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes, Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). As reuniões das comissões permanentes são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.