A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba vai analisar nesta terça-feira (12) um projeto de lei que prioriza a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) pela prefeitura para realizar pequenas obras e reparos para os quais não seja necessário licitação. A iniciativa é de Professor Silberto (MDB). A reunião será às 15 horas, na Sala da Presidência, e o colegiado vai debater mais 8 proposições em trâmite na Casa.

A proposta valerá somente para aquelas obras em que cabe dispensa de licitação – condição prevista no artigo 24 da lei federal 8.666/1993. O vereador aponta que o decreto municipal 1.644/2009, referente a contratos e convênios firmados pelo Executivo, não trata do microempreendedor individual, e sim de micro e pequenas empresas. Ele argumenta que o MEI “exerce importante contribuição à economia do Município, pois embora isento dos impostos federais, contribui normalmente com o ISS [Imposto Sobre Serviços]”.

A matéria (005.00005.2018) recebeu substitutivo geral (031.00038.2018) que aponta que a norma entrará em vigor com a publicação do Diário Oficial do Município e exclui o artigo 4º, que previa parcerias com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e instituições de ensino superior, com o objetivo de orientar os microempreendedores.

Outra proposta em discussão é a que obriga os responsáveis, tutores ou cuidadores de cães e gatos em Curitiba a registrar, identificar e esterilizar seus animais (005.00003.2018), de Fabiane Rosa (PSDC). Também a proposta de lei complementar de iniciativa da prefeitura que permite ao Executivo abrir mão de execuções fiscais com valor menor que R$ 3 mil, de cobranças distribuídas até dezembro de 2004, ações suspensas há cinco anos ou mais, por força da lei federal 6.830/1980, e daquelas em que o devedor não é identificado pelo CPF ou CNPJ (002.00006.2018).

Integram a CCJ os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB). Confira a pauta completa aqui.