A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realiza, nesta semana, seis reuniões de comissões. Nesta terça-feira (23), por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para discutir a possibilidade de se autorizar o transporte de animais domésticos nos ônibus da capital (005.00128.2022 com substitutivo 031.00053.2022). Toda a pauta do colegiado está disponível aqui. A reunião inicia às 14h e pode ser acompanhada pelo YouTube da CMC.

O projeto de lei citado reescreve o artigo 32 da lei municipal 12.597/2008, para que ela passe a prever a autorização para cães-guia, em apoio às pessoas cegas ou com baixa visão, e a permissão para transporte dos animais domésticos de pequeno porte nos ônibus. O texto autoriza o transporte de animais de até 15 quilos, desde que acondicionados em caixas apropriadas. Aqueles com até cinco quilos poderão ser transportados em bolsas, sacolas ou mochilas, desde que forradas com material absorvente. 

Outro projeto que será avaliado pela CCJ propõe incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) na grade curricular das escolas municipais de Curitiba (005.00115.2022). A iniciativa não pretende criar uma disciplina, mas sim inserir o tema em matérias já ministradas aos estudantes – preferencialmente, durante as aulas de Língua Portuguesa ou de Língua Estrangeira. 

Serviço Público
Na terça-feira (23), a partir das 8h15, a Comissão de Serviço Público se reúne virtualmente para deliberar sobre cinco projetos de lei. Uma das matérias a serem analisadas trata da obrigatoriedade da Prefeitura de Curitiba explicar, através de uma política de transparência, o que compõe o valor do IPTU cobrado pelo Município (005.00250.2021 com substitutivo 031.00104.2021).

Urbanismo
A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI tem encontro online, na quarta-feira (24), às 8h15, para debater a regulamentação da abertura de minimercados autônomos, ou internos, como são conhecidos os estabelecimentos comerciais instalados em condomínios e empresas (005.00033.2022). A pauta do colegiado pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Economia
Ainda na quarta-feira, às 14h, no Palácio Rio Branco, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização irá discutir cinco projetos de lei em pauta. Entre eles está a iniciativa do Executivo que permite às Associações de Pais, Professores e Funcionários (APPFs) pagarem serviços de escrituração contábil com recursos do Fundo Rotativo, mantendo em dia seus CNPJs para acessarem recursos de programas federais (005.00102.2022). Hoje, a lei 14.775/2015 não prevê esse uso para o Fundo Rotativo, obrigando as APPFs a pagarem despesas contábeis com doações.

Serviço Público
Novamente, na quinta-feira (25), a Comissão de Serviço Público se reúne de maneira remota e extraordinária. Dentre as proposições a serem discutidas está a alteração Conselho Municipal de Políticas Étnico Raciais (Comper). A iniciativa do Executivo revoga a lei municipal 11.833/2006, que implantou o Conselho e busca alinhá-lo ao Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Plamupir), que contempla não só a garantia dos direitos da população negra, mas também das populações indígena e cigana (005.00063.2022).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).