A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, em reunião nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que pretende criar uma Política Municipal de Cidade Inteligente (PMCI). De autoria do vereador Dalton Borba (PDT), a matéria segue as diretrizes de uma proposição em trâmite no Congresso Nacional (PL 976/2021), de autoria dos políticos que integraram, em 2020, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). 

Trata-se de princípios e diretrizes a serem seguidos pelos municípios que almejam o título de cidades inteligentes (saiba mais). A matéria, que tramita em Curitiba (005.00141.2022 com substitutivo geral 031.00060.2022), aborda desde a organização do governo à requalificação da economia local, a inclusão da inovação no ensino e a sustentabilidade nas determinantes urbanísticas da cidade, além de dar centralidade às tecnologias da informação nesse processo. 

Seguindo a proposição que tramita em Brasília, o projeto daqui define cidade inteligente como “espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias disponíveis para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente e inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos”. 

Celulares
Outro projeto de lei que será avaliado pela CCJ é para se permitir o uso de aparelho celular dentro das agências bancárias da capital (005.00172.2022). Prática proibida pela lei municipal 13.518/2010, o objetivo da norma era evitar o golpe conhecido como “saidinha de banco”. Com o avanço do uso da tecnologia para transações financeiras, a autora da proposta, Amália Tortato (Novo), acredita que a medida deverá desburocratizar o relacionamento entre os bancos e o poder público. 

Ao todo, a CCJ deverá analisar 19 projetos de lei nesta terça-feira (1º). Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A reunião está marcada para começar às 14h, no Palácio Rio Branco, com transmissão ao vivo no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Serviço Público
Também nesta terça-feira, a partir das 8h15, de maneira remota, reúnem-se os integrantes da Comissão de Serviço Público para a análise de oito projetos de lei, em pauta. Entre as matérias a serem avaliadas, está a proposta de Pier Petruzziello (PP) que exclui as pessoas com deficiência do rol de situações enquadradas nas proibições da Lei da Perturbação do Sossego, da capital paranaense (lei municipal 10.625/2002). 

A proposta prevê a alteração do artigo 11 da Lei da Perturbação do Sossego, para incluir mais uma exceção a ruídos e sons proibidos: as pessoas com deficiência (PcDs), quando produzirem sons ou ruídos de fala resultantes da sua forma de comunicação e expressão, não sofrerão quaisquer sanções previstas pela legislação. Com o projeto, as PcDs entrarão para uma lista com outras nove exceções (005.00133.2022). 

De acordo com a justificativa da matéria, a Lei das Contravenções Penais (decreto-lei federal 3.688/1941) trata como infração a perturbação com gritaria ou algazarra; porém, a legislação não explicita a exceção, como os casos em que os ruídos são formas de comunicação e expressão de pessoas com deficiência. “As pessoas com deficiência intelectual e autismo possuem questões comunicacionais como parte definidora de sua condição legal de pessoa com deficiência”, diz a justificativa da matéria.