A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, em reunião nesta terça-feira (11), a partir das 14h, uma pauta com oito projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles está a criação de uma política de incentivo à adoção de crianças e adolescentes de 2 a 18 anos (005.00159.2022). De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), de maio de 2021, cerca de 57% dos menores tutelados disponíveis para adoção no estado não tinham previsão para isso, por conta da idade. 

De acordo com a proposição, quando a criança deixa de ser considerada um bebê, o processo torna-se mais complexo, já que não se encaixa nos padrões escolhidos por grande parte dos adotantes. Dessa forma, o projeto tem como diretrizes desconstruir possíveis paradigmas relacionados à adoção tardia, promover o conhecimento sobre o assunto e a integração dos jovens em cursos de aprendizagem. O texto destaca ainda os direitos assegurados no artigo 227 da Constituição Federal e na lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa é do vereador Dalton Borba (PDT).

Outro projeto de lei na pauta da CCJ trata da regulamentação dos chamados “Cabides Solidários”, que são espaços para que pessoas pendurem roupas para doação. A proposta, de autoria do vereador Professor Euler (MDB), é para que os permissionários de bancas de revistas, se assim desejarem, disponibilizem até dois cabides em local visível para este fim, sem atrapalharem a circulação de pedestres (005.00120.2022). 

O autor acredita que a medida poderia incentivar as doações, assim como fidelizar clientes aos estabelecimentos que adotassem a iniciativa. A proposição tramitou na legislatura anterior, mas diante do posicionamento contrário do Sindicato dos Permissionários das Bancas (Sinjor-PR) foi rejeitada em plenário e acabou sendo arquivada (005.00168.2018). 

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A reunião é transmitida ao vivo pelo YouTube da CMC. 

Serviço Público
Na terça (11), a partir das 8h15, a Comissão de Serviço Público analisa o projeto de lei do Executivo que cria o Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), órgão que será responsável pela execução das políticas públicas à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais). 

Caberá ao CMDS acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual (PMPDS) e demais ações governamentais; fiscalizar o planejamento orçamentário para a área; assessorar a criação de leis; organizar a conferência municipal; participar das conferências estadual e nacional de Políticas da Diversidade Sexual; encaminhar denúncias; e promover a articulação com secretarias municipais, entidades públicas ou privadas, movimentos sociais e instituições de ensino (005.00064.2022). 

Economia
Na terça-feira, em reunião extraordinária, após a sessão plenária, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se encontra para discutir três projetos de lei. Entre eles está a proposição que pretende alterar o Código Tributário (lei complementar 40/2001) da cidade em favor dos catadores de materiais recicláveis que atuam na capital, buscando diminuir a carga tributária incidente sobre esta categoria (002.00018.2021, com substitutivo 031.00098.2021). 

De acordo com o texto, de autoria de Maria Leticia (PV), seria reduzida a alíquota paga referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), hoje em 5%, para 2% às atividades das associações de catadores inscritas no Programa Ecocidadão. A justificativa da matéria atenta para o fato de que a classe contribui com a gestão dos resíduos sólidos, merecendo o reconhecimento da administração pública pelo trabalho em favor do meio ambiente.