A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalia, em reunião híbrida, nesta terça-feira (6), uma pauta com oito projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles está o projeto do Executivo que pretende criar o Programa de Acolhimento Familiar para a Pessoa Idosa por meio do pagamento de um auxílio de custo às famílias que acolherem um idoso. O objetivo é evitar o acolhimento institucional e atender pessoas com mais de 60 anos de idade que não se adaptaram ao serviço Centro Dia (005.00099.2022). 

Na justificativa, o Executivo pondera que há, na cidade, “idosos que possuem algum familiar ou pessoa de estreito vínculo afetivo que pode permanecer com o idoso, porém necessita de auxílio financeiro para exercer tal ação”. O valor da ajuda de custo não consta no projeto e será definido depois, em decreto do Executivo, sendo que a gestão e a fiscalização do programa caberão à Fundação de Ação Social (FAS). 

Serão elegíveis para o programa tanto as “famílias de origem”, formadas pelos parentes até terceiro grau do idoso. Também poderão ser aceitas as “famílias extensas”, aquelas formadas por “parentes próximos ou por pessoas com vínculo de amizade, com os quais a pessoa idosa convive e mantém relação de afinidade e afetividade”. 

Também retorna à discussão do colegiado a proposta do Executivo que isenta da taxa de outorga os taxistas e concessionários do transporte escolar à Urbs (005.00146.2022). A matéria constava na pauta da reunião passada, mas foi retirada a pedido do relator. De acordo com o texto apresentado pela Prefeitura de Curitiba, a remissão soma R$ 4,36 milhões que deixam de ser cobrados devido aos prejuízos causados pela pandemia da covid-19 às categorias. 

Dos R$ 4,36 mi, são estimados R$ 3,7 mi devidos por taxistas e R$ 663 mil por concessionários do transporte escolar. A outorga, no caso, é uma espécie de aluguel pago por operadores privados à Prefeitura de Curitiba pelo direito de realizar um serviço público, após serem selecionados para isto pela entidade gestora – no caso, a Urbs. 

Serviço Público
Em reunião nesta terça-feira (6), às 8h15, a Comissão de Serviço Público se reúne remotamente para discutir cinco projetos de lei em pauta. Entre eles está a proposta que pretende instituir a Política Municipal de Capacitação em Empreendedorismo Digital e Inovação (005.00319.2021). O objetivo é que o poder público dê o suporte especializado necessário aos empreendedores digitais para que estes tenham mais autonomia para o desenvolvimento de seus negócios.

De acordo com o que o projeto de lei prevê, serão reunidas noções básicas de finanças, contabilidade, gerenciamento, comunicação e marketing; de estratégias para as redes sociais; e de tendências do trabalho, da educação e de modelos de negócios, como a Indústria 4.0. Também é prevista a realização de atividades descentralizadas, em diferentes espaços públicos da cidade, para o apoio ao desenvolvimento e à consolidação do ecossistema de start-ups.

Reunião conjunta
No Palácio Rio Branco, a partir das 8h15 desta terça-feira, as Comissões de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte, junto de Economia, Finanças e Fiscalização, recebem representantes de hospitais curitibanos que prestam atendimento via Sistema Único de Saúde. Estarão presentes Rogério Kampa e João Pedro Lupion, do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie; Álvaro Quintas, do Hospital Cajuru; e José Álvaro Carneiro, do Hospital Pequeno Príncipe.

Economia
Ainda na terça, após a sessão plenária, a Comissão de Economia retorna em reunião extraordinária para a avaliação de um projeto de lei. A matéria trata de um pedido de crédito suplementar da Prefeitura de Curitiba, no valor de R$ 4,36 milhões, para a Urbs (013.00007.2022).O valor, segundo o Executivo, deverá compensar a empresa pela remissão de outorgas que deixaram de ser cobradas, como de empresas de transporte escolar e de taxistas, durante a pandemia da covid-19 (saiba mais). 

O crédito requisitado pela Prefeitura é “proveniente de superavit financeiro do exercício de 2021”. Ele regressa à Comissão de Economia após passar por três sessões plenárias consecutivas, para recebimento de emendas, trâmite diferenciado pelo qual as peças orçamentárias são submetidas. Se admitido pelo colegiado, estará apto para votação em plenário. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).