CCJ analisa mudança para projetos de lei de iniciativa popular
Em reunião ordinária nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) irá debater o projeto de lei que extingue a necessidade de abaixo-assinado físico quando for protocolada, no Legislativo, uma proposta de lei de iniciativa popular. A matéria compõe a pauta com outras 32 proposições que serão analisadas a partir das 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco.
A iniciativa, de autoria de Marcos Vieira (PDT), sugere que seja utilizada a certificação digital, permitindo que os projetos de lei protocolados na Câmara por iniciativa popular possam ser apresentados pela internet (002.00010.2018 com substitutivo geral 031.00091.2018). Atualmente, quando a população apresenta um projeto de lei, caso não seja endossado por uma organização sem fins lucrativos, é necessário apresentar a assinatura de 5% do eleitorado da capital, por exemplo, que hoje é de mais de 1,339 milhão de eleitores (leia mais).
Outro projeto que será analisado é de iniciativa de Julieta Reis (DEM) e restringe o consumo de bebidas alcoólicas na rua entre as 2h às 8h da manhã (005.00128.2018). O texto estipula ainda que a Prefeitura de Curitiba poderá flexibilizar a vedação em casos de eventos especiais. “O projeto visa o efetivo respeito aos cidadãos, bem como a redução de sujeiras nas calçadas, ruas e praças, e de outros malefícios que o álcool possa eventualmente acarretar, como brigas, tráfico de drogas e acidentes de trânsito”, resume a parlamentar.
Retorna à pauta da CCJ o projeto do Executivo para revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (005.00105.2018). A proposta, elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc), possui 239 artigos e vai adequar a legislação às diretrizes de desenvolvimento estabelecidas pelo Plano Diretor da cidade, aprovado em 2015. Conforme a mensagem do prefeito, a norma é um dos principais instrumentos do planejamento urbano municipal e servirá para “alinhar” as regras de uso e ocupação do solo aos acordos internacionais vigentes, além de simplificar o pacote de normas que atualmente tratam do assunto.
Todas as matérias em pauta podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Jonny Stica (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Na terça-feira, às 8h, haverá reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização (confira aqui a pauta). À tarde, a partir das 14h, é a vez da Comissão de Educação, Cultura e Turismo deliberar sobre sua pauta (saiba mais). Na quarta (13), às 12h, ocorre a reunião da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte com pauta ainda a ser publicada.
A iniciativa, de autoria de Marcos Vieira (PDT), sugere que seja utilizada a certificação digital, permitindo que os projetos de lei protocolados na Câmara por iniciativa popular possam ser apresentados pela internet (002.00010.2018 com substitutivo geral 031.00091.2018). Atualmente, quando a população apresenta um projeto de lei, caso não seja endossado por uma organização sem fins lucrativos, é necessário apresentar a assinatura de 5% do eleitorado da capital, por exemplo, que hoje é de mais de 1,339 milhão de eleitores (leia mais).
Outro projeto que será analisado é de iniciativa de Julieta Reis (DEM) e restringe o consumo de bebidas alcoólicas na rua entre as 2h às 8h da manhã (005.00128.2018). O texto estipula ainda que a Prefeitura de Curitiba poderá flexibilizar a vedação em casos de eventos especiais. “O projeto visa o efetivo respeito aos cidadãos, bem como a redução de sujeiras nas calçadas, ruas e praças, e de outros malefícios que o álcool possa eventualmente acarretar, como brigas, tráfico de drogas e acidentes de trânsito”, resume a parlamentar.
Retorna à pauta da CCJ o projeto do Executivo para revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (005.00105.2018). A proposta, elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc), possui 239 artigos e vai adequar a legislação às diretrizes de desenvolvimento estabelecidas pelo Plano Diretor da cidade, aprovado em 2015. Conforme a mensagem do prefeito, a norma é um dos principais instrumentos do planejamento urbano municipal e servirá para “alinhar” as regras de uso e ocupação do solo aos acordos internacionais vigentes, além de simplificar o pacote de normas que atualmente tratam do assunto.
Todas as matérias em pauta podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Jonny Stica (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Na terça-feira, às 8h, haverá reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização (confira aqui a pauta). À tarde, a partir das 14h, é a vez da Comissão de Educação, Cultura e Turismo deliberar sobre sua pauta (saiba mais). Na quarta (13), às 12h, ocorre a reunião da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte com pauta ainda a ser publicada.
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