Nesta terça-feira (30), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 15 projetos de lei. O destaque da pauta é a iniciativa que altera o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para criar uma licença para servidores pais que enfrentarem complicações no parto de seus filhos. Além deste colegiado, o de Economia, Finanças e Fiscalização também tem agenda confirmada para esta semana (veja abaixo). As reuniões serão transmitidas pelas redes sociais do Legislativo.

Julgando que o Estatuto dos Servidores é insuficiente, o vereador Sidnei Toaldo (Patriota) sugeriu que duas alterações sejam feitas na lei municipal 15.591/2020. Ambas, ele justifica, já são asseguradas aos trabalhadores celetistas por decisões judiciais (005.00063.2023). A primeira mudança é no início da contagem da licença-maternidade de 180 dias, que, em vez da data do nascimento, passaria a valer da data de alta médica da mãe ou do bebê, “o que ocorrer por último”, no caso de alguma delas superar duas semanas. 

A outra mudança que será avaliada pela CCJ é para as situações em que a complicação no parto leva ao falecimento da mãe, quando o Estatuto do Servidor da CMC passaria a prever ao pai ou responsável o direito de fruir a licença de 180 dias. “Trata-se de um direito constitucional, já que estamos diante do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o princípio da proteção à infância”, comenta o vereador, cuja decisão judicial citada na justificativa ampara a equiparação do direito neste caso específico. 

No colegiado, a relatoria do texto está a cargo de Angelo Vanhoni (PT), cujo parecer é pelo trâmite regimental. 

Outros itens da pauta

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça também inclui outros 14 projetos de lei. Entre eles está a iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD) que determina a substituição dos sinais sonoros nas escolas por outras tecnologias mais inclusivas (005.00186.2022). O texto retorna à discussão depois de ter sido redistribuído no colegiado – na reunião do dia 9 de maio, não houve maioria de votos na votação do parecer de Amália Tortato (Novo). O novo relator é Ezequias Barros (PMB). 

Também retornam à pauta três projetos de lei que não foram votados pela CCJ na semana passada porque sofreram pedidos de vista regimental. São eles: o que cria cotas para pessoas trans e travestis no serviço público (005.00044.2023), de autoria dos vereadores Maria Leticia (PV), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni e Professora Josete (PT); a Política de Atenção às Pessoas com Transtorno de Acumulação (005.00047.2023), proposta por Marcelo Fachinello (PSC); e o que propõe o uso do Cartão Curitiba como passaporte cultural (002.00002.2023), de Marcos Vieira (PDT). Os relatores são, respectivamente, Dalton Borba (PDT), Vanhoni e Rodrigo Reis (União).

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos. Além de Pessuti, também são membros do colegiado Amália Tortato, Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros, Noemia Rocha (MDB), Mauro Ignácio (União), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões são semanais, nas terças-feiras. 

Comissão de Economia

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem agenda na quarta-feira (31), às 14 horas, para votar três propostas de lei. Uma delas é o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 290,6 mil. O recurso será destinado à reforma da Escola Municipal CEI Maestro Bento Mossurunga, que fica no Alto Boqueirão (013.00002.2023). 

Da Prefeitura de Curitiba, a proposta remaneja os recursos da própria Secretaria Municipal da Educação (SME), anulando uma dotação orçamentária na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – lei municipal 16.036/2022), que era destinada à construção de um Farol do Saber. Na mensagem enviada aos vereadores e vereadoras, o prefeito Rafael Greca explica que a reforma da creche “é uma demanda iniciada em exercícios anteriores”. 

Por se tratar de um projeto de lei orçamentária, a Comissão de Economia vai votar, inicialmente, a admissibilidade da matéria, para depois submetê-la ao plenário, para apresentação de emendas parlamentares. O texto está sob a relatoria de Serginho do Posto (União), presidente do colegiado.

Além dele, também integram a comissão os vereadores Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente, Osias Moraes (Republicanos), Bruno Pessuti, Giorgia Prates - Mandata Preta, Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Professora Josete. A Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. As reuniões são semanais, nas quartas-feiras. 

A relação completa dos projetos a serem analisados tanto pela Comissão de Constituição e Justiça, quanto pelo colegiado de Economia está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.