Nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para debater 33 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. O encontro será às 15h, na sala anexa à Presidência do Legislativo. Entre as proposições está a reserva de espaço preferencial, nos biarticulados da capital, para mulheres (005.00354.2017), de autoria da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV). O texto estipula a destinação de um dos vagões desses ônibus somente para as passageiras. O objetivo, segundo a parlamentar, é evitar casos de assédio.

Outro projeto em pauta é de Mestre Pop (PSC) e pretende instituir em Curitiba um seguro para cobertura de danos, furtos e roubos de veículos parados na área do EstaR (Estacionamento Regulamentado). A matéria estabelece que os recursos destinados ao seguro virão do próprio EstaR, sem nova cobrança ao contribuinte (005.00355.2017).

De Fabiane Rosa (PSDC) é a proposta para incluir, entre as atribuições da Patrulha Maria da Penha em Curitiba, o monitoramento sobre possíveis maus-tratos a animais, nos atendimentos a vítimas de violência doméstica (005.00028.2018). Na prática, a medida altera a lei municipal 14.790/2016. Segundo a autora, o abuso contra animais de estimação pode ser um indicador de violência doméstica.

Também está em pauta a proposta de Felipe Braga Côrtes (PSD) que permite a crianças com necessidades educativas especiais a permanência, por um ano extra ou mais, na educação infantil da rede municipal (005.00029.2018). A medida é condicionada ao atestado de profissionais, desde que seja requisitada pela família.

A pauta completa da reunião da Comissão de Constituição e Justiça pode ser conferida aqui. Integram o colegiado os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, e Cristiano Santos (PV), vice, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (PMDB) e Osias Moraes (PRB).

Leia também:

CCJ, Economia e Serviço Público debaterão regras de governança a estatais