CCJ analisa divulgar com antecedência aumento da tarifa do transporte
Ao todo, 13 projetos integram a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a reunião desta terça-feira (16). O encontro acontece às 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco. Entre as propostas está o texto de Tico Kuzma (Pros) para inclusão de parágrafo único ao artigo 26 da lei municipal 12.597/2008 (Lei do Transporte Coletivo) estipulando que qualquer aumento no valor da tarifa cobrada dos usuários deve ser divulgado pela administração pública com, no mínimo, 30 dias de antecedência (005.00036.2019).
Segundo o autor, a proposta visa ceder um prazo legal, após a divulgação do reajuste pela Prefeitura de Curitiba, para o início da cobrança de novas tarifas. “A intenção é garantir um prazo razoável ao usuário do transporte coletivo – que depende diariamente dos ônibus para o ir e vir para o trabalho, para escola – para que ele possa organizar suas finanças, se programar, antes do aumento efetivo do valor da passagem”, completa.
De autoria do prefeito, entra na pauta o projeto de lei que redefine os limites da Estação Ecológica Campos Naturais de Curitiba – Teresa Urban, localizada na região sul da capital. O espaço está inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Iguaçu (005.00014.2019). Segundo o texto, a redefinição dos limites da Estação Ecológica irá adequar a unidade de conservação ao planejamento na região, além de corrigir a abrangência da área sob proteção. Pelo projeto, o espaço terá uma ampliação de 1,33 hectares, ou seja, 4,82% da área total que chega hoje a 27,5 hectares. A criação do parque foi estabelecida pela lei municipal 14.985/2016.
Retorna à pauta da CCJ, depois de pedido de vista de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), o projeto da Comissão Executiva que regulamenta o artigo 16 da lei municipal 10.131/2000, que define atribuições da estrutura organizacional da Câmara e de suas estruturas complementares (004.00001.2019): extingue a Seção de Reprografia da Câmara; modifica a nomenclatura do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional para Setor de Gestão de Pessoas, e da Divisão de Programas de Saúde para Divisão de Programas Institucionais de Desenvolvimento; define as atribuições para a Escola do Legislativo; e altera a Seção de Registro e Reprodução sonora para Divisão de Controle e Operação Audiovisual. As medidas propostas não apresentam impacto financeiro, segundo justificativa da matéria.
Todas as matérias em pauta podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Na terça-feira, a Comissão de Serviço Público se reúne às 8h30. Na pauta, está a proposta de Marcos Vieira (PDT) que pretende instituir em Curitiba o programa social voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho, o Meu Primeiro Emprego (005.00103.2018 com substitutivo geral 031.00087.2018). Para se inscrever no programa, o jovem precisa ter entre 16 e 24 anos e não possuir experiência profissional registrada na carteira de trabalho. A finalidade do Meu Primeiro Emprego, as políticas públicas e regras para participação de empresas estabelecidas no texto original (saiba mais) foram mantidas no substitutivo geral. Confira aqui toda a pauta.
Na quarta-feira (17), às 8h40, haverá reunião da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. À tarde, a partir das 15h, se reúnem os integrantes do Conselho de Ética para a votação do regulamento interno do colegiado.
Segundo o autor, a proposta visa ceder um prazo legal, após a divulgação do reajuste pela Prefeitura de Curitiba, para o início da cobrança de novas tarifas. “A intenção é garantir um prazo razoável ao usuário do transporte coletivo – que depende diariamente dos ônibus para o ir e vir para o trabalho, para escola – para que ele possa organizar suas finanças, se programar, antes do aumento efetivo do valor da passagem”, completa.
De autoria do prefeito, entra na pauta o projeto de lei que redefine os limites da Estação Ecológica Campos Naturais de Curitiba – Teresa Urban, localizada na região sul da capital. O espaço está inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Iguaçu (005.00014.2019). Segundo o texto, a redefinição dos limites da Estação Ecológica irá adequar a unidade de conservação ao planejamento na região, além de corrigir a abrangência da área sob proteção. Pelo projeto, o espaço terá uma ampliação de 1,33 hectares, ou seja, 4,82% da área total que chega hoje a 27,5 hectares. A criação do parque foi estabelecida pela lei municipal 14.985/2016.
Retorna à pauta da CCJ, depois de pedido de vista de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), o projeto da Comissão Executiva que regulamenta o artigo 16 da lei municipal 10.131/2000, que define atribuições da estrutura organizacional da Câmara e de suas estruturas complementares (004.00001.2019): extingue a Seção de Reprografia da Câmara; modifica a nomenclatura do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional para Setor de Gestão de Pessoas, e da Divisão de Programas de Saúde para Divisão de Programas Institucionais de Desenvolvimento; define as atribuições para a Escola do Legislativo; e altera a Seção de Registro e Reprodução sonora para Divisão de Controle e Operação Audiovisual. As medidas propostas não apresentam impacto financeiro, segundo justificativa da matéria.
Todas as matérias em pauta podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Na terça-feira, a Comissão de Serviço Público se reúne às 8h30. Na pauta, está a proposta de Marcos Vieira (PDT) que pretende instituir em Curitiba o programa social voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho, o Meu Primeiro Emprego (005.00103.2018 com substitutivo geral 031.00087.2018). Para se inscrever no programa, o jovem precisa ter entre 16 e 24 anos e não possuir experiência profissional registrada na carteira de trabalho. A finalidade do Meu Primeiro Emprego, as políticas públicas e regras para participação de empresas estabelecidas no texto original (saiba mais) foram mantidas no substitutivo geral. Confira aqui toda a pauta.
Na quarta-feira (17), às 8h40, haverá reunião da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. À tarde, a partir das 15h, se reúnem os integrantes do Conselho de Ética para a votação do regulamento interno do colegiado.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba