Nesta terça-feira (16), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 21 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a iniciativa que cria uma cota de 5% para o ingressos de pessoas trans e travestis no serviço público municipal. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

Assinada pelos vereadores Maria Letícia (PV), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Professora Josete (PT), a matéria tramita desde março deste ano. Foi protocolada a fim de fomentar o debate sobre a questão das pessoas transgêneras e travestis (005.00044.2023). Pela regra proposta, no ato da inscrição, as pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento optariam pela reserva de vagas, por meio da autodeclaração, que depois seria revista por comissões de heteroidentificação.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), citados na projeto, a população de pessoas transgêneras no Brasil é de 3 milhões. “No Brasil, país com realidades tão distintas e desigualdades tão marcantes, é de grande relevância a proposição de políticas públicas que incluam o maior número de pessoas possível no mercado de trabalho, inclusive as pessoas trans”, afirmam os vereadores da federação PT-PV.

O projeto exemplifica que o Governo do Rio Grande do Sul, desde 2021, prevê a reserva de 1% das vagas em concursos públicos, aplicando as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, para as seleções de estágio, sem alterar o percentual de cotas já existentes para negros (16%) e pessoas com deficiência (10%). Já a Defensoria Pública do Estado de São Paulo reserva 2% das vagas em seus concursos públicos às pessoas trans. Na CCJ, o texto está sob a relatoria de Dalton Borba (PDT). 

Outros itens da pauta

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça também inclui outros 20 projetos de lei. Entre eles, está a proposta de Sidnei Toaldo (Patriota) que pretende tornar todos os assentos dos ônibus, na capital paranaense, preferenciais para idosos, gestantes, obesos, pessoas com crianças de colo e pessoa com deficiência ou com a mobilidade reduzida (005.00058.2023). A relatora da matéria é a vereadora Noemia Rocha (MDB). 

Outra iniciativa que será discutida na reunião é a que autoriza o serviço de mototáxi em Curitiba (005.00019.2022 com 031.00090.2022), de Zezinho Sabará (União). Sob a relatoria de Mauro Ignácio (União), o projeto havia sido enviado pelo colegiado para a Procuradoria Jurídica em abril, para que o órgão pudesse se manifestar a respeito do substitutivo geral apresentado à matéria. 

Ainda retorna à pauta a operação imobiliária, de R$ 3,591 milhões, pretendida pelo Executivo para a compra de um terreno de 1.064,99 m², onde funciona, atualmente, o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Centro Cívico. Hoje, a Prefeitura de Curitiba paga aluguel ao IPMC pelo espaço, mas agora a Secretaria Municipal de Educação quer reformar o prédio, só que não pode executar as obras que deseja se não for a proprietária da edificação (005.00053.2023). O texto chegou a ser discutido na última reunião da CCJ, mas Amália Tortato (Novo) pediu vista. A relatoria é de Toninho da Farmácia (União).

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

A CCJ

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Amália Tortato, Dalton Borba, Noemia Rocha, Mauro Ignácio e Toninho da Farmácia, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), e Rodrigo Reis (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.