Ao todo, 11 projetos de lei constam na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agendada para esta terça-feira (11), às 15h, na Sala das Comissões. Dentre eles está a proposta da vereadora Fabiane Rosa (DC), para elevar a multa aplicada a quem comete maus-tratos a animais. O projeto altera a lei municipal 13.908/2011, a qual estabelece as condutas puníveis com sanções na capital. Segundo o texto (005.00140.2018 com substitutivo geral 031.00076.2018), ficam fixadas faixas de gradação das penalidades: leve, de R$ 2 mil a R$ 5 mil; grave, de R$ 5.001 a R$ 50 mil; e muito grave, de R$ 50.001 a R$ 200 mil.

A lei elenca como maus-tratos atitudes como manter os animais em abrigos inadequados, privá-los de alimento e água, causar dano físico, obrigá-los a trabalho excessivo e adestramento mediante castigo. A norma estipula que caberá ao agente público responsável pela fiscalização definir a sanção a ser aplicada, que pode ir de advertência escrita à multa, passando por outras medidas como a apreensão dos animais e a destruição de produtos e instrumentos utilizados na infração.

Na pauta na CCJ está também a iniciativa de Jairo Marcelino (PSD) que pretende modificar pontos da lei municipal 11.328/2004, que regulamenta o serviço de transporte escolar (005.00116.2018). Segundo o autor, a proposta visa atualizar a legislação referente ao tema. Completa a pauta o projeto de Felipe Braga Côrtes (PSD) que pretende garantir tratamento fisioterapêutico por eletroestimulação a pessoas que apresentam quadro de bexiga baixa, ou disfunção neurogênica do trato urinário inferior (005.00107.2018 com substitutivo geral 031.00081.2018).

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A comissão é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Viera (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).