Nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa 12 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre as proposições está a iniciativa que prevê o atendimento do público externo, em repartições públicas municipais, com o auxílio de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) devidamente certificados nos quadros de funcionários (005.00120.2018). A reunião acontece às 15 horas no subsolo do Palácio Rio Branco.

O texto justifica que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina o respeito à diferença linguística dos surdos com oferta de educação bilíngue e a disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras para acessibilidade nos vários segmentos sociais. A proposição é de iniciativa dos vereadores Professor Euler (PSD), Goura e Marcos Vieira, ambos do PDT. A matéria foi devolvida para adequações aos autores, que agora anexaram documentos apresentando argumentos para que a matéria siga trâmite regimental (045.00091.2018).

Outra proposta em análise pelo colegiado é de iniciativa do Executivo e que tramita em regime de urgência no Legislativo para instituir o Programa Disque Solidariedade. Trata-se do recebimento, distribuição de doações destinadas à Fundação de Ação Social (FAS). Segundo a prefeitura, a arrecadação e o direcionamento das doações têm contribuído para fortalecer a proteção social do Município e o atendimento de famílias e indivíduos com itens básicos “essenciais para melhoria de suas condições de vida e superação de situações de vulnerabilidade emergencial ou transitória”, diz a mensagem do Executivo (005.00138.2018).

Retorna à CCJ proposta de lei que institui em Curitiba a Semana de Intervenção pela Vida – Viver é a Melhor Opção, alusiva ao dia 10 de setembro, data mundial de prevenção ao suicídio (005.00106.2018 com substitutivo geral 031.00069.2018). A matéria foi devolvida ao autor, Oscalino do Povo (Pode), que propôs adequações ao texto. Entre outras mudanças, o novo texto afirma que durante a semana poderão ser desenvolvidas atividades educativas e preventivas ao suicídio, sem delegar a função à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou outro órgão do Poder Executivo.

Confira a pauta completa da reunião aqui. Integram a CCJ Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).