Nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), analisa uma pauta com nove projetos de lei. O encontro será híbrido, a partir das 14h, e poderá ser acompanhado ao vivo, pelo YouTube da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre as proposições que serão avaliadas está a proposta de assistência técnica pública e gratuita a famílias com renda mensal de até três salários-mínimos e que possuam um único imóvel a fim de que elas possam construir, reformar, ampliar e regularizar suas moradias (005.00143.2022). 

A única exigência é que as pessoas residam há, pelo menos, três anos na capital do Paraná antes de pleitear esse direito. Segundo a matéria, a assistência técnica “abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e de engenharia necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação”. Os recursos para essas despesas viriam do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e das fontes previstas na lei federal 11.888/2008, que determina recursos da União para esse tipo de ajuda. 

Direitos Humanos
Também nesta terça-feira (27), a partir das 8h, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública se reúne remotamente para discutir quatro projetos de lei. Entre as propostas que serão avaliadas está o projeto que pretende proibir a instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, em equipamentos públicos da capital, como nas escolas municipais. De acordo com o texto, a matéria valeria ainda para secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do Município (005.00296.2021). 

Economia
Na quarta-feira (28), os integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúnem para debater o projeto de lei do Executivo que pretende acrescentar, na lei 11.095/2004, que a isenção das taxas cartoriais não se aplique às sociedades de economia mista e empresas públicas (005.00075.2022). Segundo o Executivo, isso irá “reduzir os riscos fiscais decorrentes destas controvérsias” e “aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas”. 

De acordo com a prefeitura, a redação atual do artigo 6º da lei municipal 11.095/2004 tem gerado controvérsias no âmbito judicial quanto à extensão da isenção de pagamentos de emolumentos às sociedades de economia mista e empresas públicas. A norma regulamenta a realização de obras públicas em Curitiba e diz, genericamente, no artigo citado, que elas ficam dispensadas de pagar as taxas usualmente cobradas pelos órgãos de registro, como tabelionatos e cartórios. 

“A concessão de isenção fiscal à sociedade de economia mista e empresa pública viola o princípio da livre iniciativa, bem como implica concessão de benefício fiscal não extensivo às demais empresas que atuam no setor privado, o que é vedado pela Constituição Federal”, diz a justificativa. A isenção citada continua valendo para a construção de edifícios públicos; obras da União, Estado e Município; e obras de instituições públicas quanto à sua sede própria. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).