Na primeira reunião deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá avaliar 58 projetos de lei em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O encontro será nesta terça-feira (3), às 15h, na Sala das Comissões, subsolo do Palácio Rio Branco. Entre as proposições em pauta está a de Bruno Pessuti (PSD) que fixa em lei as regras para operação do transporte por aplicativos na capital (005.00223.2019). A medida engloba o conteúdo dos decretos municipais em vigor (1.302/2017, 1.495/2017 e 1.229/2018) e propõe medidas adicionais para proteger da violência motoristas e usuários.

O projeto de lei pede que as ATTCs (sigla para Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado, como as empresas foram identificadas na legislação nacional) informem ao motorista, antes do aceite do deslocamento, o destino da corrida e a forma do pagamento. Também que os aplicativos exijam senha do usuário, para que aparelhos celulares furtados não possam ser usados por terceiros em assaltos, assim como a disponibilização pelas ATTCs de um telefone para casos de emergência.

Também consta na pauta da CCJ projeto do Executivo que tramita, em regime de urgência, e pede aval do vereadores para firmar convênio de R$ 79,5 milhões com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). De acordo com o texto, os recursos servirão para conclusão das obras da Linha Verde Norte de maneira a garantir a “total funcionalidade do sistema operacional do transporte coletivo, do sistema viário e da estação de integração Atuba” (005.00019.2020) – saiba mais.

Ainda na pauta da CCJ está a iniciativa da Comissão Executiva da Câmara de Curitiba que fixa o subsídio bruto dos vereadores para a próxima legislatura (2021 a 2024), com os mesmos valores praticados na legislatura atual (005.00016.2020). O subsídio mensal dos vereadores ficará fixado no valor de R$ 15.594,73, e o do presidente da Câmara Municipal de Curitiba, no valor de R$ 18.991,00.

A lei condiciona o recebimento dos subsídios ao comparecimento dos vereadores às sessões plenárias e extraordinárias da CMC. A Comissão Executiva da CMC é formada pelo presidente Sabino Picolo (DEM) e pelos primeiro e segundo secretários Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD).

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado é formado pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).

Outras comissões
Na terça-feira, outros dois colegiados realizam reunião. Às 8h, é a vez da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisar três projetos de lei em pauta. Entre eles, retorna à discussão do grupo a proposta do Executivo que cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal (002.00008.2019). O fundo seria uma reserva de R$ 550 milhões para atender aos cofres públicos caso ocorresse uma queda brusca na arrecadação, evitando a interrupção de serviços públicos e atraso de salários e aposentadorias (leia mais).

Às 14h, também na Sala das Comissões, o colegiado de Educação, Cultura e Turismo dá parecer a 22 proposições em tramitação. Toda a pauta pode ser conferida aqui.