Nesta terça-feira (4), em reunião híbrida, a partir das 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se encontra para analisar seis projetos de lei em pauta. Entre eles está a proposta para ampliar os serviços do Sistema de Transporte para a Educação Especial (Sites), ofertados pelo Poder Executivo (005.00155.2022). Além das Escolas Especializadas municipais, estaduais e filantrópicas da capital, a proposta quer incluir os alunos dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados (AEEs), públicos ou privados.

O projeto de lei afirma que caberia às instituições especializadas informar à coordenação do Sites quais os nomes e os respectivos endereços dos estudantes que necessitam de transporte. A proposição defende que a inclusão é garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a lei federal 13.146/2015. A norma estabelece a educação como direito da PcD, sendo a ela “assegurados o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”. 

Retornará à pauta da CCJ a proposição que pretende instituir, em Curitiba, o Código Municipal de Defesa do Consumidor (005.00324.2021 com substitutivo 031.00035.2022). Embora já exista um Código de Defesa do Consumidor, a legislação local pretende complementar naquilo que se refere às peculiaridades regionais, conforme os princípios e as regras gerais estabelecidos no ordenamento jurídico.

Serviço Público
Nesta terça-feira (4), a partir das 8h15, a Comissão de Serviço Público se reúne, de maneira virtual, para discutir seis projetos de lei. Entre eles está a proposta para criação de uma política voltada à orientação, apoio e atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência (005.00050.2022, com o substitutivo geral 031.00034.2022). 

Conforme a proposta, cuidadores não remunerados são aqueles que, sendo parte ou não da família, prestam assistência a pessoas em situação de dependência em suas atividades diárias. A ideia é garantir o acesso do público-alvo a programas de educação profissional, de geração de renda e emprego, de estímulo ao empreendedorismo e de intermediação de mão de obra, por exemplo. 

Meio Ambiente
Na quarta-feira (5), a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos se reunirá, após a sessão plenária, para discutir um único projeto de lei em pauta. A proposição trata de uma Política Municipal de Segurança Hídrica (005.00282.2021).

Nela, estão contempladas: ações de saúde voltadas à qualidade da água para consumo; prevenção da proliferação de doenças transmitidas; medidas de proteção e revitalização de nascentes e corpos d’água; programa municipal de reúso das águas pluviais para fins não potáveis; política de defesa civil; e adaptação às mudanças climáticas e ações de transparência pública. A união dessas seis esferas, e outras que o Executivo julgar pertinentes, comporia a Política Municipal de Segurança Hídrica. 

Além de dar essa diretriz à gestão pública, o projeto de lei determina que, 180 dias após a vigência da norma, a Prefeitura de Curitiba precisa apresentar um relatório da situação da segurança hídrica da cidade. “O relatório deverá conter indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal, com consistência analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e, na medida do possível, atualizados para o ano de publicação da presente lei”, determina a proposição. 

Economia
Ainda na quarta-feira, a partir das 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne de maneira presencial para discutir sete projetos de lei em pauta. Será analisado crédito adicional suplementar, requisitado pelo Executivo, no valor de R$ 953,5 mil (013.00009.2022). O recurso será utilizado para a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal CEI Belmiro Cesar, localizada no bairro Fanny, na Regional Pinheirinho. 

Para isso, a proposta remaneja os recursos da própria Secretaria Municipal da Educação (SME), anulando uma dotação orçamentária destinada à manutenção da educação básica. “O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar é proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária, constante no Anexo I, parte integrante desta mensagem de lei, de acordo com o que determina o parágrafo único, do art. 45, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022”, diz a justificativa.