Em reunião nesta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, dentre os oito projetos de lei que constam na pauta do colegiado, a proposição da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) para que servidoras do Município possam receber, mediante decisão judicial, remuneração ao serem afastadas do trabalho quando vítimas de violência doméstica ou familiar (005.00141.2019 com substitutivo geral 031.00055.2019). A reunião inicia às 15h, na Sala das Comissões.

De acordo com a proposta, as servidoras tanto de autarquias, fundações ou da Câmara Municipal terão assegurado o direito ao afastamento remunerado por até seis meses, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Terá direito ao benefício a servidora que estiver sob medida protetiva emitida por decisão judicial que, caso cassada, implicará no retorno imediato da servidora ao serviço. Caso haja compatibilidade, o texto prevê a possibilidade da chefia imediata autorizar o trabalho remoto.

A CCJ também faz reunião conjunta ao colegiado de Serviço Público para discutir o novo Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba (005.00170.2019). Protocolado pela Comissão Executiva do Legislativo, formada por Sabino Picolo (DEM), presidente, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), primeiro e segundo secretários, respectivamente, o texto desvincula os servidores da Câmara do regime jurídico que rege a carreira dos funcionários do Município, hoje normatizado pela lei municipal 1.658/1958. As comissões analisam também projeto de Resolução da Comissão Executiva, que define valores referentes aos auxílio-creche, auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos servidores ativos (004.00004.2019). A reunião será às 14h55, na Sala das Comissões.

Outras comissões
Pela manhã, a partir das 8h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para analisar dois projetos de lei. Entre eles está a proposta de Rogério Campos (PSC) que delega à Prefeitura Municipal a implantação de calçadas, por meio da cobrança de Taxa de Contribuição de Melhoria (005.00030.2019 com substitutivo geral 031.00031.2019). Se aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a norma entrará em vigor 45 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM)

Ainda na terça-feira, às 14h, se reúnem os integrantes da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que deliberam sobre 82 proposições legislativas (veja aqui a pauta). Na quarta-feira (18), a Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania se reúne às 8h30 para decidir sobre projeto de Fabiane Rosa (DC) que cria na capital a Semana do Guarda Municipal (005.00056.2019 com substitutivo geral 031.00029.2019). No mesmo dia, às 14h30, Direitos Humanos também se encontra em reunião extraordinária, na Sala da Presidência.