Nesta terça-feira (1º), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma suas reuniões semanais com 25 projetos de lei em pauta. Entre eles está o novo plano de carreira para os mais de 5 mil servidores da Educação Infantil da rede municipal de ensino. Amanhã, o colegiado de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) também retoma suas agendas quinzenais. Já a Comissão Especial do Transporte tem reunião técnica confirmada para a sexta-feira (4). As agendas legislativas são transmitidas pelas redes sociais. 

Destaque da pauta da CCJ, o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que regula o novo plano de carreira da Educação Infantil, em linhas gerais, mantém a característica de condicionar a progressão à competição entre os servidores públicos, limitando o crescimento horizontal a 20% dos funcionários em atividade e o vertical a 5%, ofertados em anos alternados (005.00122.2023).

Contudo, o plano de carreira dos professores da Educação Infantil tem três diferenças principais das propostas que o antecederam. O plano geral, o dos procuradores municipais e o dos auditores fiscais têm a previsão de um “pedágio”, no qual o servidor aprovado para crescimento horizontal ou vertical ficaria impedido de disputar nova progressão por oito anos. Essa restrição não consta no plano da Educação Infantil, que impacta a vida funcional de 5.127 servidores públicos de Curitiba.

Outra novidade deste plano é a inclusão, no artigo 35 do projeto de lei, de um mecanismo que prevê a majoração “excepcional” dos percentuais de 20% e de 5% se houver disponibilidade orçamentária. Por último, também difere dos projetos anteriores o fato de constar, na proposta, um detalhamento dos critérios para cálculo da titulação, de forma que os graus de mestrado e de doutorado podem ser “compensados” por um número maior de especializações. Nos demais projetos, isso é delegado à regulamentação por decreto do Executivo – clique aqui para saber mais.

Na CCJ, a iniciativa está sob a relatoria do vereador Toninho da Farmácia (União), cujo parecer pronto para votação é pelo trâmite regimental. 

Outros projetos

Amanhã, a CCJ também deverá analisar mais 24 propostas, das quais sete estavam na pauta da última reunião do primeiro semestre e que também sofreram pedidos de vista. São elas: a redução da multa moratória de 30% para 20% para quem não quitar débitos tributários com a prefeitura (002.00004.2023); a Política de Valorização de Mulheres na Guarda Municipal (005.00065.2023); a Política de Cuidados Paliativos (005.00054.2023); a mudança do símbolo de atendimento prioritário para a pessoa idosa (005.00098.2023). 

Ainda, a matéria que regula critérios de transparência para as políticas habitacionais de interesse social (005.00078.2023); a equiparação das pessoas com doença renal crônica àquelas com deficiência, para fins dos direitos assegurados nas leis municipais (005.00081.2023); e o Dia Municipal de Combate à Aporofobia (005.00082.2023). É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado, cuja posição é divulgada de antemão. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no SPL, basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

A CCJ

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Pessuti e Toninho da Farmácia, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT) Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Rodrigo Reis (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Serviço Público

Amanhã, após a sessão plenária, haverá reunião da Comissão de Serviço Público para análise de quatro propostas em trâmite na CMC. Uma delas é a de Marcos Vieira (PDT) que obriga a prefeitura a divulgar informações referentes à qualidade da água que é consumida pela população (005.00078.2022, com o substitutivo geral 031.00072.2022). O colegiado retoma o debate do projeto de lei após ter enviado o texto, no semestre passado, para uma consulta ao Executivo. Na comissão, a matéria está sob a relatoria de Leonidas Dias (Solidariedade), que deve apresentar um voto favorável ao trâmite.

A Comissão de Serviço Público é presidida por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). O colegiado é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. 

Comissão Especial do Transporte

Na sexta-feira (4), às 9h, a Comissão Especial Para Discutir o Novo Contrato do Transporte Coletivo - Tarifa Zero promove uma reunião para discutir o relatório da viagem técnica às cidades de Belo Horizonte (MG) e Caucaia (CE), realizada na terceira semana de julho. A agenda em dose dupla serviu para que o colegiado pudesse reunir informações a respeito do sistema de transporte público de ambos os municípios, em especial do valor da passagem pago pelos usuários. Na cidade cearense, foi implantada a tarifa zero. 

A comissão foi proposta com o intuito não só de buscar meios para a implantação da tarifa zero na capital do Paraná, mas também de aprimorar o novo contrato do transporte coletivo. A atual concessão do serviço público vence em 2025, e o grupo, que é formado por oito vereadores, tem 120 dias para elaborar um relatório que possa subsidiar a construção da nova licitação. O prazo para a conclusão dos trabalhos termina em setembro.

São membros do colegiado: Herivelto Oliveira (Cidadania), presidente; Serginho do Posto (União), vice-presidente; Bruno Pessuti (Pode), relator; Dalton Borba (PDT), vice-relator; além de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Jornalista Márcio Barros (PSD), Professor Euler (MDB) e Rodrigo Reis (União). Até junho, a periodicidade das reuniões era quinzenal, mas em agosto as agendas serão semanais, sempre às sextas-feiras, às 9h. 

As reuniões das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo,direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.