Nesta terça-feira (20), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 16 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a iniciativa que quer garantir em lei a existência da Casa de Passagem Indígena da cidade. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

A proposta de lei é uma iniciativa de Angelo Vanhoni (PT) e tem como objetivo proporcionar um espaço adequado para acolher os povos originários que circulam, transitoriamente, pelo município (005.00079.2023). Além de buscar garantir a esses povos o acesso à cultura, à educação e ao atendimento de saúde, assegura-lhes o direito de permanecer na cidade sem serem discriminados.

“A despeito de tais obrigações, verifica-se que, no ano de 2020, as atividades de acolhimento específico aos indígenas foram interrompidas, resultando em inúmeras violações de direitos humanos. Em razão dessas circunstâncias, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) recomendou ao prefeito de Curitiba a reativação dos serviços da Casa de Passagem Indígena”, afirmou o vereador, na justificativa da proposta.

A Casa de Passagem e Cultura Indígena tem por objetivo ser um espaço de convivência e de interação entre as comunidades indígenas e a sociedade curitibana. A ideia é que a Casa seja um local de referência, onde os povos originários possam encontrar apoio para se estabelecerem na cidade, seja por motivos de trabalho e de estudo seja por motivos de saúde. Além disso, a Casa irá promover a difusão da cultura indígena, por meio de atividades culturais, de palestras e de oficinas.

Na CCJ, a proposta está sob a relatoria de Amália Tortato (Novo), cujo parecer pronto para discussão é pelo arquivamento.

Outros projetos

Amanhã, a CCJ também deverá analisar mais 15 propostas. Uma delas é a proposta de lei complementar que pretende reduzir o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas com deficiência. De Pier Petruzziello (PP), o texto quer incluir a PcD na ementa da lei complementar 44/2002, que hoje cita apenas a pessoa idosa (002.00003.2023). O projeto também pretende acrescentar um inciso ao artigo 1º da norma, que já prevê a redução do IPTU para aposentados e para pensionistas do sistema previdenciário oficial com idade superior a 65 anos; aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; e os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A relatoria está com Dalton Borba (PDT), que já sinalizou a devolução ao autor.

A pauta também inclui a matéria de Marcos Vieira (PDT), com coautoria de Sidnei Toaldo (Patriota), que pretende ampliar o acesso ao Sistema de Transporte para a Educação Especial (Sites), ofertado pelo Poder Executivo (005.00155.2022). O texto chegou a ser debatido no colegiado em 2022, mas foi devolvido em duas ocasiões ao gabinete parlamentar para adequações técnico-legislativas, e agora tramita com um segundo substitutivo geral (031.00019.2023). O primeiro havia sido protocolado ainda no ano passado (031.00067.2022). A relatora da matéria é a vereadora Noemia Rocha (MDB), que é favorável à matéria. Na semana passada, o texto sofreu pedido de vista de Bruno Pessuti (Pode).

Também retornam para a análise do colegiado outras três iniciativas: a que obriga a presença 24 horas da Guarda Municipal nos equipamentos públicos de Curitiba (005.00070.2023), de Toninho da Farmácia (União); a que regulamenta o uso do cordão de girassol para identificar pessoas com deficiência oculta (005.00075.2023), de Nori Seto (PP); e a Declaração de Utilidade Pública à Curitiba Phoenix Futebol Americano (014.00008.2023), apresentada por Beto Moraes (PSD). Os pedidos de vista da semana passada foram, respectivamente, de Bruno Pessuti, Amália Tortato e Dalton Borba.

O prazo regimental das vistas é de três dias. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

A CCJ

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Noemia Rocha, Amália Tortato e Dalton Borba, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes, Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União) e Toninho da Farmácia. As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.