Em reunião nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 11 projetos de lei, sendo que 5 deles receberam parecer pelo trâmite regimental. Os demais permanecem no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a manifestações do Executivo ou receberam pedidos de vista regimental. Todas essas informações são públicas e constam no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

Entre os projetos admitidos pela CCJ está a criação de um cadastro para o bloqueio de propagandas via mensagens ou telemarketing (005.00320.2021). A iniciativa, de Mauro Ignácio (União), faculta ao usuário o cadastro de até três números no serviço digital de bloqueio, determinando às empresas o prazo de 30 dias para cessar a comunicação indesejada.

Na justificativa, Mauro Ignácio cita a iniciativa Não Perturbe, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em funcionamento desde 2019, que também é um serviço para que pessoas cadastrem telefones nos quais não desejam propaganda indesejada. Contudo, diz o vereador, a própria Anatel percebeu que a ferramenta tem tido resultados insatisfatórios, daí a necessidade de “endurecer as regras desse tipo de serviço”.

Outra proposta acatada pelo colegiado é de Maria Leticia (PV) e pretende regulamentar o chamado IPTU Verde, em Curitiba (002.00011.2021). Nesse caso, seriam concedidos descontos de 10% a 20% no tributo a quem adotasse medidas de eficiência energética e de sustentabilidade nas edificações. A iniciativa tem como exemplo a legislação adotada em Salvador (BA) e cria parâmetros para a concessão, a fiscalização e a cassação do benefício.

Outros três projetos de lei foram admitidos pela CCJ e seguem seu trâmite regimental. São eles: a proposta de Professor Euler (MDB), para instituição da 1ª Rua Inteligente de Curitiba (005.00223.2021); a criação do Polo Gastronômico do Capão Raso e Novo Mundo (005.00038.2022), de Tito Zeglin (PDT); e a denominação de Coronel Nemésio Xavier de França Filho a um dos logradouros públicos da capital (009.00003.2022), por indicação de Alexandre Leprevost (Solidariedade).

Demais proposições

Ao todo, seis projetos de lei permanecem para avaliação do colegiado. Desses, quatro foram requeridos para pedidos de vista e outros dois foram encaminhados ao Executivo para mais informações. Todos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas.

Entenda

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final desse prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Já o prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado.

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB) como vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.