Em reunião nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou 12 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles está a proposta do Executivo que promove uma alteração na estrutura administrativa da prefeitura, com a redução de secretarias municipais e redistribuição de competências entre os órgãos (005.00042.2019). Com 43 artigos, a norma extingue cinco secretarias municipais (saiba mais). O parecer favorável à medida foi do vereador Colpani (PSB).

Entre outros pontos, Prefeitura de Curitiba reduz o número de secretarias-meio de 4 para 2, extinguindo a de Informação e Tecnologia e fundindo as pastas de Administração e de Gestão Pessoal (Smap) e de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF). Quanto às secretarias-fim, caem de 11 para 8, com a eliminação das pastas de Assuntos Metropolitanos e de Trabalho e a fusão das secretarias de Trânsito e de Defesa Social. A de Abastecimento passa a se chamar Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN).

Dr. Wolmir Aguiar (PSC) deu parecer positivo a outro projeto do Executivo, que redefine os limites da Estação Ecológica Campos Naturais de Curitiba – Teresa Urban, localizada na região sul da capital (005.00014.2019). O espaço está inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Iguaçu. Segundo o texto, a redefinição dos limites da Estação Ecológica irá adequar a unidade de conservação ao planejamento na região, além de corrigir a abrangência da área sob proteção. Pela proposta de lei, o espaço terá uma ampliação de 1,33 hectares, ou seja, 4,82% da área total que chega hoje a 27,5 hectares. A criação do parque está prevista na lei municipal 14.985/2016.

Projeto da Comissão Executiva
Outra matéria que segue trâmite regimental é de iniciativa da Comissão Executiva da CMC (004.00001.2019). O texto regulamenta o artigo 16 de lei municipal 10.131/2000, que define a estrutura organizacional do Legislativo e suas estruturas complementares; extingue a Seção de Reprografia do Legislativo; modifica a nomenclatura do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional para Setor de Gestão de Pessoas, e da Divisão de Programas de Saúde para Divisão de Programas Institucionais de Desenvolvimento; define as atribuições para a Escola do Legislativo; e altera a Seção de Registro e Reprodução sonora para Divisão de Controle e Operação Audiovisual.

A medida recebeu parecer positivo de Pier Petruzziello (PTB), no entanto, o colegiado acatou o voto em separado de Dr. Wolmir Aguiar, também favorável ao trâmite regimental, desde que fossem protocoladas emendas à proposta original, sujeitas à aprovação pelo plenário. Entre os apontamentos de Wolmir estão a equiparação salarial do cargo de Diretor de Segurança aos demais cargos de diretoria, a readequação de atribuições dadas à Ouvidoria e à Corregedoria da Câmara.

Outros projetos
Admitido pela CCJ, segue trâmite a proposta de Tico Kuzma (Pros) para inclusão de parágrafo único ao artigo 26 da Lei do Transporte Coletivo (lei municipal 12.597/2008) estipulando que qualquer aumento no valor da tarifa cobrada dos usuários deve ser divulgado pela administração pública com, no mínimo, 30 dias de antecedência (005.00036.2019). Segundo o autor, a proposta visa ceder um prazo legal, após a divulgação do reajuste pela Prefeitura de Curitiba, para o início da cobrança de novas tarifas.

Todas as propostas acatadas pela comissão, assim como os dois projetos remetidos ao autor para adequações (005.00038.2019 e 014.00011.2019) podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Além de Pier Petruzziello, Colpani e Dr. Wolmir, integram o colegiado Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), Alex Rato (PSD), Cristiano Santos (PV), Marcos Vieira (PDT) e Maria Manfron (PP).