A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (19), último encontro do colegiado em 2022, o projeto que pretende instituir a Política Municipal de Cidade Inteligente de Curitiba. De iniciativa de Dalton Borba (PDT), a matéria aborda desde a organização do governo à requalificação da economia local, a inclusão da inovação no ensino e a sustentabilidade nas determinantes urbanísticas da cidade, além de dar centralidade às tecnologias da informação nesse processo (005.00141.2022 com substitutivo geral 031.000602022). 

Segundo o projeto, cidade inteligente pode ser entendida como espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias disponíveis para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente e inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos. O parecer positivo à matéria foi dado pelo vereador Pier Petruzziello (PP). 

Também foi admitido pela CCJ o projeto de lei que propõe disciplinar a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica. De iniciativa de Pier Petruzziello, a matéria sofreu adequações, conforme indicações feitas pela própria CCJ (005.00032.2022 com substitutivo geral 031.00063.2022), e recebeu parecer favorável de Marcelo Fachinello (PSC). 

Arquivamento
A CCJ decidiu pelo arquivamento da proposta para incluir a fita estampada com peças de um quebra-cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos adesivos de identificação dos assentos preferenciais dos ônibus da capital paranaense (005.00144.2022). De acordo com o relator, Dalton Borba, apesar de ter sido devolvido ao autor, não foram apresentadas as adequações necessárias ao projeto, deixando o mesmo com vícios insanáveis de inconstitucionalidade. 

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Demais projetos
Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A íntegra do debate está disponível no YouTube da CMC. Integram a comissão os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PP), vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT).