A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, em reunião nesta terça-feira (19), dois projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O primeiro deles trata da criação de uma Política de Transparência às escolas do Município, uma iniciativa de Denian Couto (Pode). A proposta é para que as instituições de ensino repassem, à Secretaria Municipal da Educação, dados como número de servidores e alunos, repasses financeiros à unidade e informações sobre planos de aulas (005.00322.2021).

De acordo com Denian Couto, a proposta visa estabelecer uma relação maior entre as escolas, a comunidade escolar e a administração pública, bem como garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público. Assim, as informações deverão ser disponibilizadas, de forma discriminada, por escola e, também, o valor total destinado ao sistema de educação. O parecer favorável à matéria foi do vereador Pier Petruzziello (PP).

Licença-prêmio

Outro projeto admitido, com relatoria favorável de Denian Couto, é iniciativa da Comissão Executiva e prevê alterações de dispositivos no Estatuto dos Servidores do Legislativo (005.00028.2022). Ao todo, o projeto apresenta sete artigos, cuja principal mudança refere-se à licença-prêmio concedida aos servidores efetivos. A Comissão Executiva é formada pelos vereadores Tico Kuzma (Pros), presidente, Flávia Francischini (União) e Professora Josete (PT), primeira e segunda-secretárias respectivamente.

Pela regra vigente, o funcionário que ingressou até 16 de janeiro de 2019 tem direito a 90 dias de licença remunerada a cada 5 anos de trabalho, desde que não haja apresentado faltas injustificadas nesse período. Conforme a lei que está valendo hoje, os servidores são obrigados a fruir do benefício após a aquisição dele, pelo prazo de até 5 anos.

A proposta permite então, desde que haja pedido do servidor, além de possibilidade orçamentária e financeira, a indenização aos funcionários do Legislativo que, mesmo adquirindo o direito à licença, não façam sua fruição. A mudança na Câmara segue a mesma lógica utilizada pela Prefeitura de Curitiba, que também altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, autorizando a “compra” das licenças-prêmio de servidores da ativa (005.00299.2021). O projeto do Executivo já foi aprovado pelo plenário da Câmara e aguarda sanção para passar a valer (leia mais).

Demais projetos

Os outros cinco projetos de lei que constavam na pauta da CCJ permanecem no colegiado, devido a pedido de vista apresentado por outros vereadores. São eles: o que institui a carteira de identificação especial a pessoas diagnosticadas com neoplasias malignas (005.00024.2022); o que regulamenta a Consolidação de Leis Municipais (002.00002.2022); a criação de critérios para vagas de atendimento na Casa da Mulher Brasileira (005.00041.2022); e duas operações imobiliárias do Executivo (005.00035.2022 e 005.00030.2022).

Toda a pauta da Comissão de Constituição e Justiça está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado é formado pelos vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PP), vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT).