A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou proposição de Fabiane Rosa (DC) para que, em caso de abandono de animais em imóvel desocupado, em razão de mudança, ficam o proprietário, locador ou imobiliária obrigados a informar os dados do tutor do animal, sob pena de responsabilização pessoal (005.00077.2019). A reunião aconteceu nesta terça-feira (4) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A matéria altera a lei 13.908/2011 que estabelece sanções e penalidades a quem praticar maus-tratos aos animais.

De acordo com Fabiane, existe uma dificuldade em fiscalizar os abandonos praticados em imóveis desocupados por motivos de mudança ou despejo, quando alguns tutores acabam abandonando os animais. Segundo ela, os proprietários de imóveis locados são prejudicados pela situação, já que muitas vezes são denunciados por abandono e por maus-tratos, embora não sejam eles os tutores dos bichos. “Um animal não é descartável, não é um brinquedo que simplesmente não cabe na mudança. O abandono precisa ser punido e a investigação depende de informações precisas para ser eficaz”, defende.

De Professor Silberto (MDB), foi admitida a matéria que inclui no calendário oficial do Município a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (005.00078.2019). O objetivo é a promoção de atividades educativas em todas as instituições de ensino do Município, sendo o Executivo responsável por coordenar as ações do evento. Para isso, autoriza a Prefeitura a realizar parcerias com a iniciativa privada e instituições de ensino superior “para incorporar apoio técnico e científico às ações”, diz o texto que recebeu emenda modificativa (034.00025.2019).

Arquivamento
O vereador Cristiano Santos (PV) deu parecer pelo arquivamento do projeto de lei que pretendia estabelecer em Curitiba o mês de conscientização sobre a Epilepsia, em março (005.00089.2019). De acordo com o relator, a proposta de autoria de Rogério Campos (PSC) incorre em vício de iniciativa, pois já existem datas específicas sobre o tema. Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Alex Rato (PSD) se abstiveram da votação.

Outros projetos
Seguirá para posicionamento da Urbs, após pedido de diligência feito por Maria Manfron (PP), o projeto de lei de Mestre Pop (PSC) que propõe o programa Adote um Ponto de Ônibus (005.00081.2019). A proposta é para que o Município estabeleça parcerias com a iniciativa privada a fim de que o interessado possa cuidar desse mobiliário urbano em troca da exploração do espaço para publicidade, conforme especifica o texto da lei.

Já o vereador Pier Petruzziello (PTB) pediu vista à proposição de Osias Moraes (PRB) que trata da disponibilização de pulseira com QR Code para identificar de idosos e pessoas com patologias mentais, conforme parâmetros da Secretaria Municipal da Saúde (005.00053.2019). Das outras 8 proposições em pauta, 4 receberam parecer pelo trâmite regimental e as demais foram devolvidas aos autores para adequação. Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A vereadora Maria Manfron informou sua saída da CCJ durante a reunião desta terça-feira. Em seu lugar entrará a vereadora Noemia Rocha (MDB). Maria Manfron irá ocupar a vaga na Comissão de Educação, Cultura e Turismo, desocupada por Julieta Reis.

Compõem ainda a CCJ Julieta Reis, presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT) e Pier Petruzziello (PTB).