A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, em reunião nesta terça-feira (13), projeto de lei de Ezequias Barros (Patriota) que autoriza a instalação de catracas eletrônicas e detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Curitiba (005.00052.2019 com substitutivo geral 031.00040.2019). Segundo o texto, qualquer pessoa que ingressar na escola estará sujeita à inspeção visual de seus pertences quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis daquele estabelecimento de ensino.

Segundo o vereador, a medida é necessária diante da onda de violência em estabelecimentos de ensino “onde os professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com instrumentos de ataque como facas e até armas de fogo”. Caso a medida seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, entra em vigor em 180 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Município. A comissão considerou a medida importante para a garantia da segurança de quem frequenta o ambiente escolar, mas salientou que a proposição não especifica qual seria a fonte de custeio para a aplicação da medida.

Outros 18 projetos de lei foram analisados pela CCJ e podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Dentre as propostas acatadas está a do vereador Toninho da Farmácia (PDT) que refere-se a proibir funcionários de instituição financeiras de transportar qualquer quantia em nome da empresa (005.00101.2019). Segundo o texto, ficam os bancos impedidos de delegar a gerentes, tesoureiros ou outros empregados administrativos e operacionais a guarda de chaves, de senhas e de dispositivos eletrônicos de abertura e de fechamento das agências. De acordo com Toninho, o objetivo é resguardar a segurança dos funcionários, seus familiares e população vizinha.

Arquivamento
A CCJ acatou o parecer pelo arquivamento, exarado pela vereadora Julieta Reis (DEM), ao projeto que pretendia retirar a limitação para a transferência de outorga de táxi em caso de morte do condutor autorizatário, garantindo a transferência da titularidade ao cônjuge, os filhos, a companheira ou companheiro, de conformidade com a partilha ou alvará judicial (005.00109.2019). De acordo com o autor da proposta, Jairo Marcelino (PSD), atualmente a transferência é permitida uma única vez, o que traria transtornos quando do falecimento do titular. Para Julieta Reis, mudar a norma burlaria a regra licitatória, não resguardando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Outros projetos
Dr. Wolmir Aguiar (PSC) deu parecer para encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, para mais informações, projeto de Katia Dittrich (Solidariedade) que pretende permitir que os servidores que acompanhem animais domésticos em consulta veterinária de emergência tenham suas faltas abonadas (002.00006.2019). Para isso, o texto prevê uma alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Já o vereador Pier Petruzziello (PTB) pediu vista à matéria do Executivo que solicita aporte de R$ 164 milhões aos cofres públicos de Curitiba, por meio de operação de crédito junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) – 005.00137.2019 (saiba mais).

Na próxima semana, tanto a vereadora Julieta Reis, presidente do colegiado, quanto o vice, Osias Moraes (PRB), vice, estarão ausentes das atividades parlamentares. Por isso, a próxima reunião da comissão será presidida pelo vereador Colpani (PSB). Segundo o Regimento Interno, na ausência dos titulares das cadeiras, assume o posto de presidente dos trabalhos o vereador mais longevo. Compõem ainda Alex Rato (PSD), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).