A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu remotamente, na terça-feira (23), para debater 13 projetos. O colegiado acatou o trâmite da proposta da Controladoria Geral do Município (CGM), apresentada pelo Executivo em fevereiro (005.00022.2020). Agora, deve seguir para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e para Comissão de Serviço Público, antes de ser votada em plenário.

Com o objetivo de combater a corrupção no município, a proposta estabelece que compete à CGM “as atividades de coordenação relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública interna, prevenção e combate à corrupção, recepção de denúncias da ouvidoria, coordenação de programas de integridade e compliance, na forma de regulamentação específica”.

O projeto chegou a receber voto em separado do vereador Dalton Borba (PDT). Ele explicou que quando o parecer foi feito, algumas dúvidas ainda não tinham esclarecimentos do Executivo, sendo apresentadas apenas depois. Por isso, durante a reunião, disse que seguia o parecer da relatora Julieta Reis (DEM).

De iniciativa de Borba segue em trâmite a proposta que limita as publicidades e propagandas da Administração Pública durante o período de calamidade pública (005.00051.2020). A proposta visa à proibição de publicidade institucional, exceto aquelas para orientar a população sobre cuidados com a saúde e a preservação do Estado Democrático de Direito, da ordem e da segurança pública.

Alterando o Estatuto dos Servidores da Câmara de Curitiba, a CCJ votou favorável o trâmite do projeto da Comissão Executiva da casa que propõe mudanças nos dispositivos das leis municipais 10.131/2000, 10.817/2003, 12.089/2006, 15.454/2019 e 15.591/2020, e também revogando dispositivo da lei municipal 13.657/2010.

O artigo que a Executiva pretende revogar determina a aplicação da legislação de Regime Integral de Trabalho do Poder Executivo aos servidores da Câmara (005.00091.2020). Segundo a justificativa da proposta, a alteração é necessária “em razão da aprovação do estatuto próprio que prevê regulamentação autônoma para os servidores do Legislativo”. Há também correções técnicas, exigência de documentos antes de expedir atos de nomeação, adequações de redações, etc.
 
Foi acatado, com emenda, o projeto de iniciativa da vereadora Maria Leticia (PV) que proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil e violação dos direitos humanos (005.00024.2020).

Para isso, será necessário alterar o 3º artigo da lei municipal 8.670/1995, que dispõe sobre a denominação de bens públicos na capital. O relator do projeto, Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) adicionou ao artigo 3 da proposta a especificação de que as homenagens sejam proibidas para aqueles “com sentença transitada em julgado”.

Foram acatados pela CCJ o título de Cidadania Honorária a Flaviano Feu Ventorim, de iniciativa de Noemia Rocha (MDB) (006.00001.2020); a denominação de Professor José Antonio Karam um dos CMEIS ainda não nominado, proposto pelo presidente Sabino Picolo (DEM) (008.00003.2020); e o Dia Municipal do Professor de Educação Física Sem Fronteiras, apresentado pelo vereador Alex Rato (Patriota) (005.00249.2019).

Ficam na comissão
O relator Osias Moraes (Republicanos) pediu mais informações à Urbs sobre o projeto do vereador Rogério Campos (PSD), que visa à comprovação da veracidade de denúncias feitas através da central 156, contra motoristas e cobradores do transporte coletivo (005.00018.2020).

Foram devolvidos aos autores para adequações cinco projetos de lei: o que prevê a Ação Pedagógica de Soberania Alimentar e Gestão de Resíduos Orgânicos (005.00222.2019), o que dispõe sobre recursos destinados à prevenção, controle e execução de medidas durante a pandemia do novo coronavírus (005.00066.2020), o que cria a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico (005.00242.2019), o que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Barigui Crocodiles (014.00005.2020) e o que denomina de Praça Nestor Alves um logradouro público (008.00012.2019).

Ainda durante a reunião, os vereadores Dalton Borba, Noemia Rocha e Pier Petruzziello discutiram o controle de constitucionalidade e questões políticas relacionadas a projetos de lei. A Comissão de Constituição e Justiça da CMC é formada por Julieta Reis, presidente, Pier Petruzziello, vice-presidente, Alex Rato, Colpani, Cristiano Santos (PV), Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha e Osias Moraes.