Com parecer positivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue trâmite regimental o projeto de lei complementar que, entre outros aspectos, altera critérios para aposentadoria, pagamento de benefício especial e o tempo de contribuição e idade. A matéria (002.00019.2021), de iniciativa do Executivo, foi acatada em reunião remota da CCJ, nesta terça-feira (30), com o parecer favorável de Marcelo Fachinello (PSC).

Tramitando em regime de urgência, o que significa um prazo máximo de 45 dias para percorrer todo o caminho legislativo, até votação em plenário, a proposição detalha os pontos previstos a serem modificados na Lei Orgânica do Município (LOM), replicando na capital paranaense as alterações promovidas pela Reforma da Previdência (saiba mais). Com o aval da CCJ, o projeto agora deverá ser analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Outro projeto do Executivo, que recebeu parecer favorável da CCJ, trata-se de uma operação de crédito (005.00261.2021) no valor de R$ 350 milhões, destinados à amortização do parcelamento de contribuições previdenciárias junto ao Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC). A justificativa do prefeito é de que, com o pagamento antecipado da dívida com o IPMC, cujo montante deve ser quitado apenas daqui a 13 anos, o Município economizará até R$ 150 milhões em juros. Ou seja, a prefeitura troca uma dívida mais cara por outra mais barata. O pagamento atual tem como base o reparcelamento previdenciário autorizado pela lei municipal 15.091/2017, a qual compôs o Programa de Recuperação de Curitiba.

Demais projetos
Ao todo, a CCJ analisou 16 projetos de lei. Destes, 6 foram admitidos, 6 permanecem na comissão devido a pedidos de vista e 4 foram devolvidos aos autores para adequações no texto. Toda a pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram o colegiado os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).