Em reunião remota extraordinária, na última sexta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 30 projetos de lei, sendo que nove deles receberam aval para seguir trâmite regimental. Entre eles está a iniciativa de Professor Euler (PSD) que pretende alterar a norma municipal que regulamenta o transporte escolar em Curitiba (005.00186.2021).

Entre outros aspectos, a proposta permite a pessoas físicas, com licença de condutor autônomo, emitida pela Urbs, também possa ser proprietária de empresa habilitada a operar no serviço de transporte, podendo conduzir qualquer veículo em seu nome. A lei vigente exige que a pessoa faça a escolha entre um ou outro. O parecer favorável à proposta foi de Pier Petruzziello (PTB).

Outro projeto admitido pela CCJ é do vereador Marcos Vieira (PDT) e trata do Programa Rotas Acessíveis – Cidade para Pessoas, iniciativa que consiste em ações voltadas à identificação e qualificação de trajetos urbanos para garantia de acessibilidade (005.00235.2021 com substitutivo 031.00111.2021). O objetivo é o planejamento de intervenções capazes de garantir trajetos contínuos, desobstruídos e sinalizados que venham conectar ambientes externos e internos, permitindo sua utilização de forma autônoma por pessoas cegas ou com mobilidade reduzida.

Arquivamento
A CCJ acatou a indicação pelo arquivamento da proposta que estabelece na capital a Semana de Conscientização sobre Mudanças Climáticas, no período que compreende o dia 16 de março (005.00150.2021 com substitutivo 031.00096.2021). A iniciativa de João da Loja 5 Irmãos (PSL) foi rejeita porque, segundo o relator Beto Moraes (PSD), o texto aborda tema já previsto em âmbito nacional, pela lei federal 12.533/2011.

Demais proposições
Dos 30 projetos em pauta na Comissão de Constituição e Justiça, 9 deles receberam parecer pelo trâmite regimental, 8 permanecem no colegiado por pedidos de vista, 5 foram devolvidos aos autores, 4 encaminhados para obtenção de mais informações, 3 arquivados e 1 redistribuído para novo parecer, já que não houve votação suficiente sobre o voto do primeiro relator. Toda a pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Integram o colegiado os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).