A proposta de lei que propõe validade por tempo indeterminado de laudos médicos que atestem a doença celíaca foi liberada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O parecer favorável foi aprovado nesta terça-feira (26). Além desta, outras onze iniciativas receberam o aval do colegiado e também já podem seguir sua tramitação pelas demais comissões permanentes do Legislativo. Outras seis matérias serão devolvidas aos gabinetes parlamentares para adequações.  

Segundo a proposição, o laudo médico poderá ser emitido a partir do serviço de saúde público ou privado, observados os requisitos legais para a sua confecção. Fica também autorizada a apresentação do documento às autoridades competentes por meio de cópia simples, conforme o previsto na lei federal 13.726/2018, a qual dispensa o reconhecimento de firma em documentos apresentados a órgãos do poder público. O autor da iniciativa é Bruno Pessuti (Pode).

Por se tratar de uma condição autoimune irreversível, o objetivo é que o documento possa ser utilizado sem a necessidade de renovação. Segundo a justificativa da matéria (005.00139.2024), os celíacos enfrentam dificuldades para a emissão recorrente do documento médico, especialmente aqueles em condição socioeconômica desfavorável, e também por se tratar de “doença crônica, permanente e irreversível”. Salienta-se ainda a importância de que o documento seja aceito em serviços de saúde, educação e assistência social, sejam eles públicos ou privados.

Na CCJ, o voto favorável foi dado por Dalton Borba (Solidariedade). No parecer, o vereador observou, entre outros pontos, que “ao considerar que vários serviços de saúde do município - sejam via SUS ou pelo sistema suplementar - exigem a renovação da documentação, entendo que há interesse local na edição da matéria, sendo constitucional neste ponto”. A próxima etapa é a análise da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Projeto sobre saúde mental nas escolas e mais 10 iniciativas também avançam na CMC

Tramitando com um substitutivo geral (031.00066.2024), o projeto de lei que prevê ações preventivas e educativas voltadas à saúde mental nas escolas municipais de Curitiba (005.00048.2024) foi outra matéria acatada pela CCJ. A ideia é que rodas de conversa entre equipe pedagógica, profissionais da saúde e pais ou responsáveis ocorram mensalmente. O programa tem como objetivo a prevenção de doenças mentais na infância, promovendo o diálogo e ações preventivas no ambiente escolar. 

No parecer pelo trâmite regimental, o relator, Angelo Vanhoni (PT), observou que, quanto à constitucionalidade formal objetiva e subjetiva, “a proposição se apresenta adequada, na medida em que utiliza da espécie normativa pertinente e não há vício de iniciativa, não se enquadrando nas hipóteses em que a iniciativa é privativa do Poder Executivo”. As alterações promovidas na proposta original pelo substitutivo haviam sido solicitadas pelo colegiado de Constituição e Justiça. O projeto, que é de Sargento Tânia Guerreiro (Pode), segue para o colegiado de Saúde. 

Na lista de propostas aprovadas pela CCJ, também estão quatro Declarações de Utilidade Pública ao Instituto de Inovação e Tecnologia Cidade Smart (014.00059.2024); à Associação Irmão Sol Irmã Lua (014.00055.2024); ao Moto Clube Missionário Ceifeiros da Meia Noite (014.00052.2024); e à Associação Brasileira de Dermomicropigmentação Paramédica e Anaplastologia - Abradepa (014.00045.2024); o título de Vulto Emérito de Curitiba a Anderson Catapan (116.00003.2024); e a Cidadania Honorária de Curitiba a Bihl Elerian Zanetti (115.00015.2024).

CCJ vai consultar ProJuris sobre substitutivos gerais

Duas propostas de lei que receberam substitutivos gerais após orientação da CCJ ainda não vão seguir sua tramitação para outros colegiados. Isso porque a comissão vai encaminhar os textos (e suas emendas) para a Procuradoria Jurídica (ProJuris), para que o órgão da CMC emita novas instruções técnicas. Os projetos que receberam pareceres por mais informações são: o que institui o uso do cordão AVC Estrela para a identificação de pessoas acometidas por acidente vascular cerebral (005.00083.2024, com substitutivo 031.00076.2024), de Pier Petruzziello (PP); e o que dispõe sobre o Transtorno de Acumulação e institui diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção a Pessoas com Transtorno de Acumulação (005.00047.2023, com substitutivo 031.00074.2024).

Os pareceres foram elaborados por Noemia Rocha (MDB) e Bruno Pessuti, respectivamente. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Seis projetos serão devolvidos aos gabinetes

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu devolver seis propostas de lei aos gabinetes parlamentares para que sejam feitas adequações técnico-legislativas. São elas: a política municipal de incentivo às empresas juniores (005.00137.2024); a que institui o uso do cordão tulipa vermelha para identificar pacientes com a Doença de Parkinson (005.00060.2024); a que atualiza a regulamentação do self storage (005.00197.2023); o projeto dos condomínios horizontais (005.00037.2024); a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Cooperativa de Trabalho de Enfermagem do Paraná - Cooenf-PR (014.00049.2024); a denominação de logradouro público de Adelice dos Santos Silva (008.00014.2024).

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, ela é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti, presidente; Mauro Ignácio, vice; Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD).