Nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 47 projetos de lei que foram protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Desta pauta, 25 proposições receberam parecer pelo trâmite regimental, 12 foram envolvidas aos autores para adequações, 6 foram arquivadas, 2 foram alvo de pedidos de vista e 2 foram encaminhadas a outros órgãos para mais informações. Todas elas podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Entre os projetos que seguem tramitação está a iniciativa que pretende regulamentar o uso do recuo frontal obrigatório por estabelecimentos comerciais em Curitiba (005.00043.2019). A matéria é de autoria do vereador licenciado Felipe Braga Côrtes (PSD) e pretende estabelecer um regime jurídico à utilização deste espaço para a exploração comercial de restaurantes, bares, lanchonetes e similares na capital. Empresários do ramo gastronômico, entre eles Alex DallAgnol, acompanharam a CCJ e pediram apoio dos vereadores à medida. Segundo ele, atualmente encontra-se revogado o decreto municipal que autoriza o uso destes espaços pelos estabelecimentos, o que gera insegurança e imprevisibilidade aos empresários do setor.

O relator do projeto de lei, vereador Osias Moraes (Republicanos) deu parecer pelo arquivamento da matéria. Já o líder do prefeito na Casa, vereador Pier Petruzziello (PTB), alertou para a possibilidade da legislação aplicada pela Câmara Municipal extrapolar os limites estabelecidos em outras legislações, como a nova Lei do Zoneamento, que deve ser votada pelos vereadores no início do mês de outubro.

A CCJ resolveu acatar, então, voto em separado apresentado pelo vereador Alex Rato (PSD), que deu parecer pelo trâmite regimental à matéria, desde que a comissão seja a responsável por apresentar um substitutivo geral ao texto adequando pontos da proposta de lei. O projeto deverá passar também pela análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Outra proposição acatada pela CCJ é uma iniciativa do Executivo e trata de aporte financeiro de R$ 164 milhões aos cofres do Município, por meio de operação de crédito junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) – saiba mais. Os recursos servirão para realojar 4,5 mil pessoas da Vila 29 de Outubro, incrementar a gestão ambiental no bairro Caximba e dar continuidade ao programa de macrodrenagem na bacia hidrográfica dos rios Barigui e Iguaçu, segundo justifica a prefeitura (005.00137.2019).

Por se tratar de matéria com vício insanável de iniciativa, segundo parecer de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a CCJ acatou o arquivamento do projeto de lei que pretendia regulamentar o serviço de assistência funeral, hoje não reconhecido pelo Município (005.00010.2019). A autoria é do vereador licenciado Thiago Ferro (PSDB) e tinha como objetivo reconhecer as empresas que prestam atendimento funeral, assim como atividades relacionadas às homenagens póstumas. De acordo com Wolmir, cabe ao Executivo legislar sobre este tipo de matéria.

Toda a pauta analisada pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas. Acompanharam também a reunião desta terça-feira o superintendente fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Francisco de Assis Inocencio, integrantes do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Curitiba (Sinfisco), da Associação das Empresas de Vans do Estado do Paraná (Associvans-PR) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).